Gratificação de Exercício de Cargo de Confiança em Notícias

à função de origem com dispensa do exercício da função de confiança... cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira... A secretária exerceu função de confiança por mais de 11 anos, de forma ininterrupta, entre 1988 e 1999

Argumentou, ainda, que não recebia nenhum valor a título de gratificação de função ou cargo de gerência... Em seu recurso, alegou que não houve mandato legal da empresa para o exercício de cargo de gestão, que essa condição não foi registrada em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), e que ele... de função equivalente a 40% do salário e a ocupação de cargo de gestão

somados quando da verificação de exercício da gratificação de confiança”... Argumentou, ainda, que o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a reversão do trabalhador em cargo de confiança ao cargo efetivo... No caso examinado, frisou o desembargador Dorival Borges, a psicóloga exerceu cargo de confiança por mais de dez anos, intercalados por uma vacância de pouco mais de um mês, em 2007

somados quando da verificação de exercício da gratificação de confiança”... Argumentou, ainda, que o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a reversão do trabalhador em cargo de confiança ao cargo efetivo... No caso examinado, frisou o desembargador Dorival Borges, a psicóloga exerceu cargo de confiança por mais de dez anos, intercalados por uma vacância de pouco mais de um mês, em 2007

o denominado cargo de confiança, tal como concebido pela CLT”, explicou a ministra... Em seu voto, Andrighi salientou a interpretação da CLT sobre a definição de cargo de confiança: “Cargo de confiança é aquele que implica em algum poder de chefia, de autonomia das decisões ou (não necessariamente... Desse modo, a gratificação paga por seu exercício não poderia ser suprimida unilateralmente, sob pena de nulidade, de acordo com o artigo 486 da CLT

Segundo o juiz, a mera representação do empregador em audiência não configura o exercício de cargo de confiança, pois nessa condição o empregado não tem poderes de mando e gestão, com ascendência hierárquica... Ao se defender, a instituição financeira sustentou que a reclamante exercia cargo de confiança, razão pela qual cumpria jornada de 8 horas... Mas será que essa atividade é capaz de autorizar o enquadramento como ocupante de cargo de confiança, nos moldes definidos no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT

Apesar de a Lei 13.467 de 2017 impedir esse tipo de incorporação, a bancária completou os dez anos de cargo de confiança no mesmo ano em que a legislação foi sancionada, ou seja: antes da vigência da lei... O desembargador destaca que a autora do processo ocupou várias funções gratificadas, entre 2007 e 2019, o que significa que “o exercício se deu de forma ininterrupta, mediante pagamento da respectiva gratificação... bit.ly/2PlNlra | A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito a uma empregada do Banco do Brasil a incorporar a gratificação de função recebida por ela

A MP determina que a gratificação de exercício de cargo de confiança devida a militares no Ministério da Defesa terá o mesmo valor daquela paga a militares em exercício na Presidência da República de R... Para o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gratificação prevista é de R$ 11.431,88... O cargo criado vai coordenar as ações conjuntas do Exército, Marinha e Aeronáutica

disposta no item I da Súmula nº 372 A cláusula estabelece que o empregador, se reverter ao cargo efetivo o empregado que exercia função de confiança, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista... o exercício do mesmo cargo e o período ininterrupto de dez anos Contra esse entendimento, o ex-funcionário interpôs recurso de revista ao TST, alegando a falta dessas exigências no texto da Súmula 372... BA), que haviam negado o pedido Trata-se de ação movida por um ex-empregado da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) Ele havia ocupado diversas funções de confiança

Para o Regional, a súmula deve ser interpretada restritivamente, tendo como requisitos indispensáveis para a manutenção da gratificação: a) o exercício do mesmo cargo e b) em período ininterrupto de dez... que estabelece que o empregador, se reverter ao cargo efetivo o empregado que exercia função de confiança, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira... Ele havia ocupado diversas funções de confiança na empresa entre 1978 a 2003, totalizando o período de 14 anos e 10 meses de trabalho