Honorários de Sucumbência em Notícias

Além disso, segundo ela, o STJ já consolidou o entendimento de que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, de natureza remuneratória... Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória ( propter rem ), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para... da penhora ao pagamento dos honorários

Brasília, 07/12/2011 - O artigo sobre os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous... E resulta ainda da luta incansável do colega Nicola Piraino, ex-presidente da Comissão de Honorários de Sucumbência da Seccional. Todos somaram na campanha política em prol do projeto... e foi publicado na edição de hoje (07) do Jornal do Commercio (RJ): "A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei substitutivo nº 5.452/2009, que obriga o pagamento dos honorários de sucumbência

No recurso, a Eletrobras alegava inexistir qualquer contrato reconhecendo caber ao advogado os honorários de sucumbência e que em razão de ter sido a parte vencedora os honorários deveriam ser destinados... O recurso foi interposto pelo espólio de um dos advogados das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), contra a própria sociedade, a fim de continuar recebendo honorários de sucumbência... No recurso, o espólio alega que o Estatuto do Advogado, em seu artigo 21, assegura aos advogados empregados os honorários de sucumbência e que por meio do artigo 3º , da Medida Provisória 1.522 /96, pretendeu-se

A parte que perde a ação é quem deve pagar os honorários de sucumbência... Na ocasião, o juiz da causa também fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação... No recurso ao STJ, os advogados alegaram que “se o legislador não fez qualquer restrição acerca da pessoa da qual se pode exigir o pagamento dos honorários de sucumbência, não caberia ao intérprete fazê-la

Honorários de sucumbência é o valor que o perdedor do processo tem de pagar ao vencedor, como forma de reembolso dos gastos com advogado... Mas, segundo o autor, muitos integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), de procuradorias e da Defensoria Pública não têm recebido os honorários de sucumbência, e o valor acaba ficando com a parte vencedora... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 149/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna obrigatório o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

Honorários de sucumbência é o valor que o perdedor do processo tem de pagar ao vencedor, como forma de reembolso dos gastos com advogado... Mas, segundo o autor, muitos integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), de procuradorias e da Defensoria Pública não têm recebido os honorários de sucumbência, e o valor acaba ficando com a parte vencedora... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 149/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna obrigatório o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

No caso de recurso impetrado pela parte vencedora, fica estabelecido os honorários de sucumbência da alínea anterior... É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se... No caso de recurso impetrado pela parte vencedora, fica estabelecido os honorários de sucumbência da alínea anterior; e c) ações com trânsito em julgado nos Tribunais Superiores, no caso de recurso impetrado

A parte que perde a ação é quem deve pagar os honorários de sucumbência... Na ocasião, o juiz da causa também fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação... No recurso ao STJ, os advogados alegaram que “se o legislador não fez qualquer restrição acerca da pessoa da qual se pode exigir o pagamento dos honorários de sucumbência, não caberia ao intérprete fazê-la

“Não há razão alguma para um tratamento diferenciado no sentido de negar aos advogados da área trabalhista o direito aos honorários de sucumbência”, ressaltou o presidente nacional da OAB... 2013 às 15h54 Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (21), em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3392 de 2004 , que estende os honorários de sucumbência... O texto aprovado hoje na CCJ estabelece que nas causas trabalhistas a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora

do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados... Um juiz da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP) aplicou a reforma trabalhista (Lei 13.467 /17) para determinar honorários de sucumbência em uma ação que foi apresentada antes da vigência da nova regra... Os honorários de sucumbência estão previstos no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), regra criada pela reforma trabalhista, segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça