Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Itbi) em Notícias

O Supremo Tribunal Federal por unanimidade reafirmou a jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares

O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria... Ao analisar o caso, no entanto, a juíza explicou que o Código Tributário Nacional prevê que a base de cálculo do imposto de transmissão deve ser feita considerando o valor de venda do bem ou do direito... do imóvel

Assim, no caso discutiu-se a correta base de cálculo a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, quando do lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... A própria legislação estadual para cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis determina a utilização da base de cálculo do IPTU ou do ITR , conforme se trate, respectivamente, de imóvel urbano... expressão monetária do valor venal conforme se refira à propriedade ou à transmissão do bem ou do direito

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital... de indagar-se a razão pela qual uma empresa cujo capital social é de R$ 24 mil pretende constituir uma reserva de capital em montante tão superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto... Segundo ele, o argumento de que incide imunidade tributária em relação ao ITBI nesses casos não está amparado no na Constituição Federal , pois a ressalva do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 não

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja... O município de São Paulo sustentou que a base de cálculo do ITBI não poderia corresponder ao valor venal utilizado para o IPTU, e sim refletir o valor de mercado do imóvel objeto da transação... do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior

(Imagem: Reprodução / Google) Para o cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou o valor da transação... O valor venal se diferencia do valor de mercado do imóvel. No valor venal, considera-se apenas algumas características do imóvel, sem dar importância à demanda e às especulações de mercado... É importante esclarecer que, no caso concreto, o ITBI foi calculado com base no valor para fins do IPTU, dado que o valor da transação era menor. Fonte: Conjur

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal , não alcança o valor dos bens que exceder o limite... Os ministros Marco Aurélio (relator , Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia ficaram vencidos, ao votar pelo afastamento da incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da empresa

de Bens Imóveis (ITBI)... O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí julgou procedente ação anulatória proposta por um contribuinte que teve o valor de negociação de seus imóveis desconsiderado no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis... Posteriormente, o fisco alegou que usou como base de cálculo um valor inferior ao de mercado dos imóveis

Ao comprar um imóvel o adquirente deve suportar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI... O pagamento do imposto é necessário para a lavratura da escritura pública, ao tempo que é condição indispensável para o registro no cartório de imóveis... A juíza substituta do primeiro Juizado Especial da Fazenda do DF condenou o Distrito Federal a restituir um consumidor que comprou um imóvel e pagou ITBI acima do valor devido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.412.419 originário do TJ/SP, firmou a tese sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo municipal que incide... sobre transações imobiliárias, onde um imóvel é transferido para um novo morador, estabelecendo que: “ a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido em condições normais de mercado... sendo vedado, ainda, ao município, fixar a base de cálculo do ITBI em valor estabelecido por ele