Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Itbi) em Doutrina

Seção III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos Art. 35... imposto de transmissão dos bens imóveis – ITBI (art. 1.572 , Código Civil [art. 1.784 , CC/2002 ]). 2... Os Municípios ficaram com a competência para instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física

Outra significativa alteração foi a ampliação do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis , de competência dos Estados, e que açambarcou as doações e também a transmissão... Patrimônio e renda: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR ; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles... de quaisquer outros bens e direitos que não os imóveis

No rol dessas situações podem ser elencadas: transmissão causa mortis de bens e direitos; doações; transmissão inter vivos de bens imóveis, dentre outras... Territorial Rural ), 32 (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), 35 , I a III (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, agora de competência... A exegese do STJ, a respeito do art. 35 , I , do CTN , é de que a transmissão do bem imóvel (fato gerador do ITBI) ocorre com o …

Seção III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos Art. 35... do ITBI – imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis... de transmissão onerosa de bens imóveis entre vivos (ITBI municipal) e imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD estadual)

Não se vislumbra, por exemplo, a incidência do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), de competência municipal, nessas operações... O artigo 184, § 5º, estipula serem isentos de impostos federais, estaduais e municipais a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária

Ou seja, ainda que não haja normatização nacional de imposto municipal (caso do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI), não há óbice ao exercício da competência tributária, nos termos... a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de direitos à sua aquisição... O penhor (inciso VIII) não se refere a bens imóveis

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do art. 35 , II , do CTN... Delimitação do problema A controvérsia sobre a adequação da promessa de compra e venda ao critério material do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis antecede o atual regime constitucional... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sôbre: I – transmissão, a …

I – o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no caso de alienação judicial, é o montante alcançado em hasta pública... Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Incidência sobre bem arrematado em hasta pública. Base de cálculo... O entendimento de ambas as turmas da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente …

Linhas gerais do IPTU e ITBI O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial – IPTU, bem como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos – ITBI estão insertos na competência impositiva... O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão... A síntese da regra matriz do ITBI é: na hipótese, o critério material é transm…

For this, it collects taxes, as is the case of ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Tax on the Transmission of property)... ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis O ITBI é o imposto cobrado em razão da transferência imobiliária ou em razão da transmissão de direitos reais, salvo os de garantia, sobre algum imóvel... Para isso, arrecada tributos, como é o caso do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Esse tributo possui como fato gerador a transmissão da …

Deste modo, não há a incidência do recolhimento do imposto de transmissão de bem imóvel – (ITBI). 2.2... No mesmo sentido, “afasta-se também da pretensão de usucapião àqueles bens imóveis utilizados para fins diferentes da moradia, como por exemplo, para fins comerciais” ( FARIAS e ROSENVALD, 2015, p. 370... – Imposto Territorial Rural

inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel”... Bens Imóveis ITBI', acabou por majorar a base de cálculo do ITCMD, em total desrespeito ao princípio da legalidade". 4... Por outro lado, as transmissões de bens imóveis (e somente imóveis por natureza ou acessão física) e de direitos reais sobre imóveis, salvo os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição que

ISS Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão... IPTU ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (art. 155 da CF/1988 ) Vide obs. 1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos... ITBI Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Conforme já exposto acima, os impostos municipais são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o imposto sobre a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis... sobre a transmissão sobre bens imóveis 1.3.1 Breve histórico 1.3.2 Características gerais 1.3.3 Perfil constitucional 1.3.4 ITBI vs... por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e o imposto …

A matéria é singela, e está perfeitamente equacionada no seguinte aresto: “ O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos temos do art... Pelo dispositivo transcrito, verifica-se que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é a transmissão da propriedade sobre o bem imóvel, ou seja, é o mesmo devido a partir do... Destaco, por oportuno, o seguinte aresto: “ Imposto sobre a Transmissão de Bens …

ITBI. O imposto de transmissão de bens imóveis incide com a transferência efetiva da propriedade do bem... STF, Súmula 656 : É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel... Por isso, firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que “os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis” (STF, RE 666.096 -AgRg

STF, Súmula 656 : É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel... STF, ADIn 2.040: A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no art. 145, § 2.º, da CF , visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo... do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos ( CTN , art. 33 ). [...]

STF, Súmula 656 : É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel... STF, ADIn 2.040: A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no art. 145 , § 2.º , da CF , visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo... do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos ( CTN , art. 33 ). […] A vinculação das taxas …

Conforme já exposto acima, os impostos municipais são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis... por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana... Na metade do século XX os Estados buscaram substituir a tributação sobre as vendas por …

inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel”... Por outro lado, as transmissões de bens imóveis (e somente imóveis por natureza ou acessão física) e de direitos reais sobre imóveis, salvo os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição que... ); b) as transmissões de bens imóveis (e somente imóveis por natureza ou acessão física) e de direitos reais sobre imóveis, salvo os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição que se derem

Trata-se de recurso especial no qual se discute se a anulação judicial da compra e venda de imóvel dá origem ao direito de restituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 2... sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição –... Caso a atividade da empresa A (adquirente) fosse, de forma preponderante, a compra e venda daqueles be…

Industrializados IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão intervivos , a qualquer título, de bens imóveis... imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação... sobre a Propriedade de Veículos Automotores IOC – Imposto sobre Operações de …

Pessoa Física ITBI – Incide na transmissão a qualquer título I - de bens imóveis, por natureza ou acessão física; II - de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e as servidões; e III - a... As municipalidades têm estabelecido a não incidência do imposto sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar a domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão, ou pacto... Contudo, a jurisprudência opõe-se a esse procedimento, ao entender que “o fato gerador do i…

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis. Tese de Doutoramento apresentada perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 2003, inédita... “ISS – Não Incidência sobre Cessão de Espaço em Bem Imóvel”. Repertório IOB de Jurisprudência – 1ª. quinzena de outubro de 1999 – nº 19/99 – Caderno I. ______. “ISS – Não-incidência sobre Franquia”... “O ISS e a Lei Complementar 116 /2003; Locação de Bens, Cessão de Direitos e ‘Atividades-Meio’”. ISS – LC 116 /2003 . Curitiba: …

A (não) incidência de ITBI e o controle do Registrador de Imóveis É crível admitir que a cessão da posição do devedor fiduciante constitui hipótese de incidência do imposto de transmissão de bens imóveis... Ora, nessa hipótese, e somente nela, estará o cessionário adquirindo efetivamente a propriedade do imóvel, incidindo, pois, o ITBI por concretizar-se a hipótese de incidência “transmissão de bens imóveis... Conforme dispõe o art. 156, II, da Constituição Federal , incidirá o ITBI na “transmi…

inerte, e o Oficial do Registro de Imóveis, à vista da prova do pagamento pelo fiduciário do imposto de transmissão inter vivos , promove a averbação da consolidação da propriedade em nome desse último... Confira-se, a título ilustrativo, a posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação declaratória de atos jurídicos. Improcedência... Em outras palavras, e “em resumo: com a mora, o fiduciário se dirige ao Oficial do Registro de Imóveis da …

para atos de disposição sobre bens imóveis”... independentemente do regime de bens, necessitava da autorização do outro cônjuge para alienar bens imóveis... nos aquestos, autorizada previamente a alienação em relação a bens imóveis particulares (art.  1.656 , CC ). [...]