STJ - Nulidade da Prova - Celular apreendido no dia seguinte ao crime - Acesso sem Ordem Judicial
O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584 , § 1.o , e 598 do Código de Processo Penal ), em caráter supletivo, ou