Início de Vigência do Benefício em Notícias

que elas importaram antes do início da produção no País... Crédito presumido é uma modalidade de benefício fiscal que permite à empresa ser ressarcida pelo imposto pago. O valor deve ser usado para abater outros tributos... Durante a vigência do programa, as montadoras estrangeiras com projetos de instalação de fábricas em solo brasileiro tiveram de recolher um IPI adicional de 30 pontos percentuais incidentes sobre os veículos

9.876 /1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /1991, quando mais favorável... A regra geral definiu que, para trabalhadores que começassem a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999, o cálculo da previdência deveria ser sobre 80% dos recolhimentos mais altos desde o início... Então quando elas começaram a se aposentar depois disso, tiveram benefícios menores do que poderiam ter

A TNU entendeu ser indevida a inclusão da gratificação natalina no período básico de cálculo para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, seja a data do início do benefício... Para a corte superior, a inclusão da gratificação no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870... anterior ou posterior à vigência da Lei 8.870 "

Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução n. 391 do CNJ... aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício... Quinta Turma do STJ decidiu por maioria que "É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início

suspensos, sendo o valor do benefício correspondente ao valor do seguro desempregado... O Governo Federal deve publicar até o início de maio a reedição da Medida Provisória 936 /2020, a MP foi editada no ano passado para permitir as empresas e empregados a suspensão de contratos de trabalho... Caso o empregador venha a demitir algum empregado no período de vigência da Medida Provisória, há estabilidade para o empregado pelo dobro do tempo de suspensão do contrato de trabalho ou da redução de

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência... da cessação, já que o início da incapacidade foi fixado pelo perito em 21-01-13. 5.O benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado... BENEFÍCIO DEVIDO. 1

O juiz Lauro Henrique Lobo Bandeira considerou que a MP violou a Constituição e pegou o contribuinte de surpresa ao prever sua vigência imediata... Porém, no início de março foi editada a Medida Provisória nº 1.034 /2021 , que estabeleceu que o incentivo fiscal só se aplica a veículos que custam até R$ 70 mil... A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais está sujeita à incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal

A reunião está marcada para ter início às 10h na sala 3 da ala Alexandre Costa... Editada para coibir fraudes no INSS e economizar quase R$ 10 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência, a MP 871 /2019 institui o Programa Especial para Análise de Benefícios Previdenciários com Indícios... de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade

ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Vigência) I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior... (NR) · Hoje o valor do benefício de auxílio doença será a média dos salários dos últimos 12 meses, ou dos salários existentes Início do Benefício de Aposentadoria por Invalidez – Alterada a alínea a do... (NR) Hoje a data de inicio do benefício de auxílio doença,. Passa a ser o 31º dia de afastamento, cabendo à empresa empregadora o pagamento dos 30 primeiros dias

da vigência da Lei nº 13.467 /2017... decisão embargada a fim de limitar a condenação ao pagamento das horas extras relativas ao tempo despendido pelo reclamante no trajeto interno portaria-local de trabalho até 10/11/2017, em razão do início... Mendes aponta que não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício