Início de Vigência do Benefício em Notícias

previdenciários concedidos entre 21/12/2004 e 30/11/2007 que tiveram a renda mensal inicial (RMI) calculada com base em direito adquirido na data de início de vigência da Emenda Constitucional nº 20 /... esses benefícios, e os segurados que tiverem valores atrasados a receber poderão ingressar com execuções individuais... último dia 27 de setembro foi publicada a sentença, de eficácia nacional, do juiz Bruno Risch Fagundes de Oliveira, da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, determinando que o INSS promova a revisão dos benefícios

a efetiva data de início do benefício, o que resultou na defasagem do valor do benefício... Para ter direito a revisão, é necessário que a renda mensal inicial (RMI) tenha sido calculada com base em direito adquirido na data de vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98 (16/12/1998) ou da Lei... Em decisao publicada em 27/09, o juiz Bruno Risch Fagundes de Oliveira, da 17ª Vara Federal de Porto Alegre estipulou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve realizar a revisão dos benefícios

Tese proposta A tese de repercussão geral proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, é seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876... Assim, para o ministro Alexandre, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do artigo 29 da Lei 8.213 /1991 (alterada pela Lei 9.876 /1999) podem optar pela regra definitiva... Julgamento O julgamento teve início em junho de 2021, quando o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou pelo desprovimento do recurso do INSS

A nova lista de doenças entrará em vigência no dia 3 de outubro de 2022... Lembrando que só tem direito a isenção de carência se o segurado comprovar que a doença teve início após a filiação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social)... Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social

Sendo assim, a magistrada ressaltou que, de acordo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei 9.784 /99, o prazo decadencial... O prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da lei de 1999... A idosa tem 92 anos, possui demência, e recebe os benefícios desde a década de 1980, não conseguindo agora apresentar os documentos para que as pensões sejam mantidas

de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratualmente prevista para início do pagamento do capital segurado"(artigo 5º, XXI, da Resolução 140/2005 do CNSP)–, entendendo ser possível a sua... Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, no REsp 1.961.488 , que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano Vida Gerador de Benefício... Para a relatora do recurso, ministra Assusete Magalhães, "o VGBL Individual (Vida Gerador de Benefício Livre) é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob

O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em... da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da MP 871 , de 2019, convertida na... da vigência das respectivas alterações legislativas

Com a decisão, o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela... Esse novo cálculo dá a parte dos beneficiários o direito de incluir no valor as contribuições feitas ao INSS antes do início do Plano Real em 1994... benefício por incapacidade

"Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei 11.727 /2008 (caso dos autos), tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo... Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o argumento de que ela não tinha os requisitos exigidos pela Lei 11.727 /2008 para fazer jus ao benefício... Tal entendimento, construído ainda sob a vigência da Lei 9.249 /1995, na qual se baseou o pedido da clínica, incluiria os serviços de anestesiologia

O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em... da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da MP 871 , de 2019, convertida na... da vigência das respectivas alterações legislativas