Incidência de Juros de Mora Desde o Vencimento do Título em Notícias

A questão que se coloca em discussão diz respeito ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre essas diferenças dos aluguéis, tendo o acórdão recorrido determinado sua incidência a partir do vencimento... Incidência... Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado (mora ex re ). Intimação do devedor (mora ex persona )

A câmara, além de manter a verba reparatória em R$ 10 mil, redefiniu, ex officio, o termo inicial da incidência dos juros de mora para agosto de 2000, data do evento danoso... latentes por diversos meses, e, ainda que a ré apelante sustente ter recebido como pagamento cheques pós-datados, precipitou-se em efetuar os registros negativos antes mesmo da data de vencimento das... "Em que pese o pagamento de um dos títulos tenha sido realizado de forma distinta da convencionada, o fato é que ambas as restrições foram comandadas após o adimplemento das respectivas obrigações, permanecendo

monetária de forma simples; j) O afastamento da incidência de multas e juros por atraso, ante a ausência de “ mora solvendi ” imputável a Requerente, bem como a redução do encargo moratório constante... NULIDADE DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO... Mais adiante, o artigo 52 impõe, em seu inciso II, que essa informação adequada abrangerá ainda o montante dos juros da mora e da taxa efetiva anual de juros

monetária de forma simples; j) O afastamento da incidência de multas e juros por atraso, ante a ausência de “ mora solvendi ” imputável a Requerente, bem como a redução do encargo moratório constante... NULIDADE DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO... § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”

Face à pactuação dos juros remuneratórios no período de inadimplência, mostra-se descabida a incidência da correção monetária após o vencimento da dívida (Súmula 30 do STJ). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora, assim como a incidência de seus encargos (juros moratórios e multa)... INCIDÊNCIA DO CDC

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4... Vencimento do crédito. Data. Primeira notificação. Juros de mora. Termo inicial. Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa... do crédito continua sendo aquela contida na primeira notificação, passando a incidir os juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa

No recurso, questionou-se decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, visto que o... "Deve-se perquirir se a sentença da ação renovatória fixa prazo para o pagamento do saldo devedor, haja vista que, se o fizer, a mora do devedor se dará com o trânsito em julgado, mas caso o título executivo... Juros de mora sobre as diferenças dos aluguéis fixados no contrato e na renovatória Sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze ( REsp 1.888.401 ), a Terceira Turma definiu que o termo inicial dos

conforme o previsto no art. 37-A , da Lei nº 10.522 /2002, a partir do dia seguinte ao vencimento, na forma abaixo: a) juros de mora: para créditos com vencimento após 4 de dezembro de 2008, aplica-se... Nesse período, os juros de mora e a correção monetária eram calculados de forma "independente"... Os juros de mora eram calculados em 1% (um por cento) ao mês (art. 16 do DL nº 2.323 , de 1987, c/c art. 54, § 2º da Lei nº 8.383 /1994)

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim... retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525 , §§ 12... de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de

Juros de mora. Não afastamento. DESTAQUE A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora... Incidência de correção monetária e de juros moratórios. Pretensão de incidência adicional de juros remuneratórios. Descabimento... 50 (cinquenta) anos - incidência de juros remuneratórios