Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Vai arcar com a incompetência do gestor, com o fisiologismo político; e, ao final, tudo isso é discricionariedade administrativa”, comentou... A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que não basta garantir os direitos atuais dos segurados especiais... “O servidor público acabará arcando com um déficit que não é culpa dele

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça denegou habeas corpus que pretendia a nulidade de colaboração premiada por suposta incompetência do juízo e a revogação da prisão preventiva da ex-prefeita... “Pelo que se extrai da documentação acostada, o acordo foi celebrado pelo Ministério Público de primeira instância e homologado pelo juízo de primeira instância, deixando de ser remetido ao Tribunal competente

regimental de cada um (tributária, direito público, família e sucessões, dentre outras)... para a análise de causas envolvendo servidores públicos, para que, pelo Desembargador sorteado, seja reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça e, eventualmente, ordenada a remessa do processo... tributária, ou para a 12ª Câmara Cível um recurso onde se discuta direito das sucessões, ou de remeter para a 1ª Câmara Criminal um recurso extraído de ação penal que verse sobre crime doloso contra a

"O parecer do relator poderá ser, por exemplo, pela incompetência da Câmara... reclusão, multa e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro; Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pelo STF a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público... Nascimento não descarta uma consulta prévia à Comissão de Constituição e Justiça para elucidar possíveis conflitos de competência no caso de Paulo Maluf, já definitivamente condenado pelo Supremo, sem direito

Por falta de comprovação de dolo, culpa e desonestidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e decidiu absolver o ex-prefeito de Catanduva... confeccionadas e entregues pelos fornecedores: “O prefeito, ainda que se entendesse que praticou ato ilegal (dispensa indevida de licitação), não praticou conduta ímproba, desonesta, não podendo a incompetência... “Passo importante e apto a demonstrar a boa-fé do prefeito nesta e em outras contratações realizadas, que estão sendo questionadas pelo Ministério Público”, afirmou

As instituições bancárias pediam que a sentença de 1º grau fosse anulada, alegando a incompetência do juízo, a ilegitimidade da lei e da atuação do Ministério Público estadual em propor a Ação Civil Pública... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia, mantendo inalterada sentença da juíza Elaile Silva Carvalho... Para o desembargador, não resta dúvidas da legitimidade da atuação do Ministério Público para propor a ação

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a incompetência do Juízo de primeiro grau... que o julgador, por conhecer o mercado imobiliário de determinada região e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público... Ramo do Direito DIREITO COMERCIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO Tema Cédula de crédito rural. Título líquido, certo e exigível. Existência de seguro agrícola. Beneficiário

Em decisão terminativa, o Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu a alegação de incompetência absoluta do juízo, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), e determinou a remessa dos autos principais... Assista ao vídeo da audiência pública na Câmara Municipal... Outro ex-interno, que teve a palavra durante a audiência na Câmara Municipal, argumentou em defesa da luta antimanicomial

Os conselheiros atuam em quatro câmaras de julgamento e integram, também, o Conselho Pleno... Após as palestras, houve debates, mediados por Adilson Rodrigues Pires e com participação do público, em que prevaleceu o convencimento unânime de que o conselho deve ser preservado... instância nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Federais e nas câmaras dos Tribunais de Justiça”

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a incompetência do Juízo de primeiro grau... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Remoção. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária