Inexistência de Prova da Desconsideração da Personalidade Jurídica em Notícias

Após a desconsideração da personalidade jurídica da companhia, o consultor T.R.E teve sua conta bancária bloqueada por ter sido diretor da empresa na época do evento danoso... Em contra-razões, o Ministério Púbico Federal ressaltou que a corte de origem não realizou qualquer distinção entre natureza alimentar e natureza salarial da verba, apenas constatou a inexistência de prova... Apenas concluiu que os documentos que formam o acervo de provas do feito não são suficientes para comprovar a natureza alimentar das verbas existentes na conta bancária

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado... DESTAQUE: Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC ) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade... Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida

da personalidade jurídica do devedor... O juízo de primeiro grau observou que, muito embora os nomes dos sócios não constassem expressamente da Certidão de Dívida Ativa, a desconsideração de personalidade jurídica da G. e a inclusão de todos... Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, pela incidência do princípio da desconsideração da personalidade

da personalidade jurídica do devedor... O juízo de primeiro grau observou que, muito embora os nomes dos sócios não constassem expressamente da Certidão de Dívida Ativa, a desconsideração de personalidade jurídica da Get e a inclusão de todos... Execução Fiscal , é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, pela incidência do princípio da desconsideração da personalidade

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Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência... Ainda que tenha sido autuado em apartado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora foi deduzido no curso da mesma ação executiva e com fundamento em idêntica causa de pedir... DESTAQUE O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo