Inscrição Indevida Serasa Dano Moral In Re Ipsa em Notícias

Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos)... No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados... seu causador opera-se in re ipsa” ( REsp 299.532 )

Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos)... No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados... seu causador opera-se in re ipsa” ( REsp 299.532 )

O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é um exemplo de dano moral in re ipsa... A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de... DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE

"A inscrição indevida em cadastro de inadimplente gera dano moral presumido (in re ipsa), ínsito à ilicitude do ato praticado e a sua gravidade, sendo desnecessária a efetiva demonstração", afirma... Dano moral pode ser dito como aquele que, no sentido lato, perturba o interior, o íntimo do indivíduo, ou, na lição de Carlos Roberto Gonçalves, passa no interior da personalidade e existe in re ipsa (... Para o relator do recurso, desembargador Marcos Machado, no caso não se discute a falta de notificação, mas sim a inscrição indevida, sendo portanto inaplicável a Súmula 359

O Superior Tribunal de Justiça definiu algumas situações, conforme os seus jugados, nas quais não há a necessidade da comprovação do dano moral sofrido pela vítima – o dano presumido ou o dano in re ipsa... da inscrição, para a demonstração da ofensa moral à vítima – o próprio fato já configura o dano... Em 2011, julgado relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma, confirmou o entendimento do STJ quanto à matéria: “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo

morais causados com tal atraso, sendo estes reputados in re ipsa [3]... Agindo com desídia para providenciar a baixa do cadastro responde o credor pelos danos que deu causa. Caracterização do dano moral in re ipsa, sendo dispensável sua prova... É pacífico na jurisprudência que o ônus da baixa da inscrição é daquele que a promoveu. Manutenção de inscrição, após o pagamento da dívida, torna-se indevida. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ

com a irregularidade deste ato, constituído está, in re ipsa, o prejuízo moral, nada mais tendo a autora que comprovar", concluiu o magistrado (Ap Cível n 2009006300-9)... indevida Sobre o prejuízo, há uma presunção relativa de que a negativação indevida implicou dano moral para a suplicante, o que equivale dizer que, com a simples comprovação da inscrição de seu nome e... Fossati, documentos comprovaram que o lapso chegou a 30 dias "Evidente, portanto, que a parte recorrente tinha plenas condições de evitar a ocorrência deste equívoco e, com isto, não permitir a inscrição indevida

A inscrição indevida em cadastro de inadimplente gera dano moral presumido (in re ipsa), ínsito à ilicitude do ato praticado e a sua gravidade, sendo desnecessária a efetiva demonstração, afirma o desembargador... Dano moral pode ser dito como aquele que, no sentido lato, perturba o interior, o íntimo do indivíduo, ou, na lição de Carlos Roberto Gonçalves, passa no interior da personalidade e existe in re ipsa (... Para o relator do recurso, desembargador Marcos Machado, no caso não se discute a falta de notificação, mas sim a inscrição indevida, portanto inaplicável a Súmula 359

A inscrição indevida em cadastro de inadimplente gera dano moral presumido (in re ipsa), ínsito à ilicitude do ato praticado e a sua gravidade, sendo desnecessária a efetiva demonstração, afirma o desembargador... Dano moral pode ser dito como aquele que, no sentido lato, perturba o interior, o íntimo do indivíduo, ou, na lição de Carlos Roberto Gonçalves, passa no interior da personalidade e existe in re ipsa (... Para o relator do recurso, desembargador Marcos Machado, n o caso não se discute a falta de notificação, mas sim a inscrição indevida, portanto inaplicável a Súmula 359

Assim, há dano moral in re ipsa (presumido), pois violada injustamente a honra objetiva do consumidor”, concluiu o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF... Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao requerente. A cobrança indevida resultou em inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplência... “São indevidas as cobranças relativas aos mencionados contratos e a parte ré deverá excluir o nome do autor dos cadastros de maus pagadores, em virtude dos mesmos