Intempestividade de recurso restabelece caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor
2010), esse recurso foi intempestivo... o prazo para interposição de outros recursos... Recurso impertinente A defesa recorreu com agravo regimental contra o acórdão da Quinta Turma, que foi inadmitido, por ser um tipo de recurso cabível apenas contra decisão individual de relator