Invasão de Área Remanescente em Notícias

Informativo nº 738 - 30 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.645.333-SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 25/05/2022. ( Tema 981 ) Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435 /STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. ( Tema 981 ) DESTAQUE O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de

Processo de regularização da área tem demorado, o que ocasiona a invasão de terras remanescentes de quilombos... Parte da área remanescente dos quilombos é alvo de invasões, que ocorrem por intimidação da população local, inclusive com o uso de armas de fogo... Em um procedimento administrativo, a procuradora da República Sabrina Menegário observou que a omissão do Incra na questão da regularização da área quilombola foi ocasionada pela inexistência de antropólogo

A particular instalou o abrigo em área pública abandonada... deixar de fazê-lo incorreu na responsabilidade pelo que agora se provê, que é a nulidade do processo, o que implica, no tocante ao recurso especial, a prescindibilidade do exame da argumentação remanescente... que a particular introduzisse novos animais no canil clandestino, bem como permitir a remoção dos existentes; II) a CDHU proceder à recuperação ambiental de seus imóveis e os fiscalizar contra novas invasões

Auditório Nereu Ramos 16 horas Votações em Plenário Proposições remanescentes do dia anterior... Plenário 14 10 horas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Itens remanescentes da reunião anterior... Plenário 8 9 horas Votações em Plenário Propostas remanescentes do dia anterior e análise de acordos internacionais

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O Quilombo do Rio dos Macacos é certificado pela Fundação Cultural Palmares desde outubro de 2011 e há mais de 150 anos a comunidade remanescente de quilombo ocupa a área... Uma das comunidades remanescentes de quilombolas mais antigas do Brasil tem vivido tempos de guerra... E em 1960, a Prefeitura da capital baiana doou a área em questão para a Marinha do Brasil