Inviolabilidade (Advogado) em Notícias

Trata-se de controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional... Neste Julgamento, que tratava de um tema de um tema de interesse geral dos colegas advogados, restou decidido que não há que se falar em imunidade profissional quando o Advogado formula razões recursais... De acordo com o entendimento do Relator "Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a responsabilização civil ou penal do causídico pelos

O projeto que trata de detalhes da inviolabilidade dos escritórios de advocacia tem recebido apoio de vários juristas... "O projeto é importante, pois protege o advogado, o seu escritório, o seu local de trabalho e todas essas garantias, na verdade, são feitas muito mais em função do cliente do que do próprio advogado... A afirmação é do constitucionalista José Afonso da Silva, que defendeu a sanção do projeto 36/2006, que prevê a garantia da inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil

"Nós certificamos hoje a inviolabilidade das provas do certame que teve mais de 18 mil candidatos inscritos... Teixeira relembrou a atuação isenta da Comissão Organizadora do Concurso e a participação do Ministério Público do Estado (MPE/MS) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) em todas as etapas do processo

a inviolabilidade de seu escritório e de arquivos, dados, correspondência e comunicações, inclusive telefônicas e afins, quando relativas ao exercício profissional... A reclamação foi ajuizada pelas Americanas e por advogados contra decisão do juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem de São Paulo, que, acolhendo pedido do Banco Bradesco... 57996 para suspender decisão da Justiça paulista que havia determinado a busca e apreensão de e-mails de todos os diretores, administradores e gestores do Grupo Americanas, incluindo as trocadas com advogados

Na opinião da presidente da OAB/DF, é falso o argumento de que o projeto determina uma inviolabilidade irrestrita e que permitirá ao advogado cometer crimes... "Esse é um princípio garantido pela Constituição Federal e faz-se necessário destacar que o estatuto já prevê como prerrogativa a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, o projeto vem apenas... O secretário de Justiça também defendeu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia

advogado e deputado Raimundo Ribeiro, manifestaram posicionamento favorável ao projeto de lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia... Na opinião da presidente da OAB/DF, é falso o argumento de que o projeto determina uma inviolabilidade irrestrita e que permitirá ao advogado cometer crimes... "Esse é um princípio garantido pela Constituição Federal e faz-se necessário destacar que o estatuto já prevê como prerrogativa a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, o projeto vem apenas

O advogado jamais pode ser confundido com seu constituinte... contrariamente ao pleito de busca e apreensão formulado pelo Delegado de Polícia Federal e, com acerto e justiça, o Poder Judiciário rechaçou prontamente essa ilegal e abusiva medida, reafirmando a inviolabilidade... A propósito de notícias sobre a deflagração, na data de hoje, da cognominada “Operação Pentiti” pela Polícia Federal de Curitiba, em que há referência à banca do advogado José Roberto Batochio, o Conselho

A inviolabilidade do local de trabalho do advogado está a um passo de se tornar lei... O projeto alterou o artigo 7ºdo Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94) para introduzir a garantia da inviolabilidade do local de trabalho do advogado... Advogados do Brasil (OAB)

do advogado... Prerrogativas Ainda segundo a relatora, as quebras de sigilo determinadas pela CPI parecem não se conciliar com as prerrogativas do Estatuto da Advocacia , que assegura a inviolabilidade das comunicações... TAGS: OAB , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , PRERROGATIVAS , ROSA WEBER , SIGILO ADVOGADO-CLIENTE , SIGILO BANCÁRIO , SIGILO DO ADVOGADO , SIGILO FISCAL , SIGILO PROFISSIONAL , SIGILO TELEFÔNICO

Ele falou sobre sigilo profissional, lavagem de dinheiro e inviolabilidade dos departamentos jurídicos das empresas... Para a OAB, qualquer escuta em escritórios de advocacia e interceptação telefônica envolvendo advogados no exercício de sua profissão é abusa... Marcus Vinicius explicou que a violação do sigilo profissional de um advogado sem justa causa se constitui como crime no artigo 154 do Código Penal