Inviolabilidade (Advogado) em Notícias

O contrato de prestação de serviços advocatícios, instrumento essencialmente produzido e referente à relação advogado/cliente, está sob a guarda do sigilo profissional, assim como se comunica a inviolabilidade... Art. 7o São direitos do advogado: I. exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II. a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho... O art. 7o , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca

inviolabilidade da atividade advocatícia... De fato, anteriormente à publicação da Lei n. 11.767 /2008, a doutrina entendia que o afastamento da inviolabilidade e realização de busca e apreensão em locais de trabalho do advogado somente era possível... A legítima exegese desse dispositivo constitucional é a que reconhece proteção ao exercício da advocacia e não ao advogado e, assim, a essencialidade própria do advogado se revela apenas "no contexto de

inviolabilidade da atividade advocatícia... De fato, anteriormente à publicação da Lei n. 11.767 /2008, a doutrina entendia que o afastamento da inviolabilidade e realização de busca e apreensão em locais de trabalho do advogado somente era possível... A legítima exegese desse dispositivo constitucional é a que reconhece proteção ao exercício da advocacia e não ao advogado e, assim, a essencialidade própria do advogado se revela apenas "no contexto de

A recomendação determina que o membro do MP deve observar a inviolabilidade dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de... O texto aprovado, relatado pelo conselheiro Antônio Duarte, assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência... São excluídos dessa ressalva os clientes que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que tenha dado causa à quebra da inviolabilidade

Informações do inteiro teor: Trata-se de controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial... Trata-se a imunidade de um instrumento para garantir a efetividade da atuação do advogado na tutela dos interesses do seu cliente, não de uma licença para ofender em situações em que o advogado não esteja... prerrogativa voltada a um profícuo exercício de sua atividade essencial à prestação da Justiça, não se podendo daí desbordar a sua inviolabilidade

essa inviolabilidade do profissional - assim, deve o causídico agir com ética e respeito diante dos demais atores do processo judicial... Para ele, a imunidade profissional está restrita ao exercício frutífero da advocacia, e a inviolabilidade não pode ultrapassar os limites da profissão... Excessos por parte de advogado não estão cobertos por imunidade profissional, e podem gerar responsabilização

A seu ver, não foi suficientemente preservada eventual comunicação entre integrantes da administração e do corpo técnico e os advogados, em desrespeito ao princípio constitucional da inviolabilidade profissional... do advogado... a inviolabilidade de seu escritório e de arquivos, dados, correspondência e comunicações relativas ao exercício profissional

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-dez-01/pec-82-reafirma-independencia-inviolabilidade-advogado-público

limitam essa inviolabilidade do profissional – que deve agir com ética e respeito diante dos demais atores do processo judicial... Para ele, a imunidade profissional está restrita ao exercício frutífero da advocacia, e a inviolabilidade não pode ultrapassar os limites da profissão... Imunidade penal do advogado não impede sua responsabilização civil O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que a imunidade penal do advogado é um instrumento jurídico para assegurar

limitam essa inviolabilidade do profissional – que deve agir com ética e respeito diante dos demais atores do processo judicial... Imunidade penal do advogado não impede sua responsabilização civil O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que a imunidade penal do advogado é um instrumento jurídico para assegurar... Para ele, a imunidade profissional está restrita ao exercício frutífero da advocacia, e a inviolabilidade não pode ultrapassar os limites da profissão