Legitima Defesa Porte de Arma em Notícias

O governo alega que a mudança visa adequar a legislação “às necessidades e ao direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo para garantir a sua legítima defesa... O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho... O Projeto de Lei 3723/19 permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento , por decreto presidencial

Outra mudança no Estatuto do Armamento em relação à lei em vigor é o prazo de validade do porte de arma, que aumenta de três para dez anos... Porte liberado para maiores O projeto libera o porte de armas para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes... O porte também é permitido para quem comprove a necessidade de possuir uma arma, como moradores de áreas rurais que precisam caçar para sobreviver

Já a defesa sustentou as teses de legítima defesa e exclusão das qualificadoras. Para o porte ilegal de arma de fogo, postulou a absolvição pelo princípio da absorção... Na sessão do júri, a promotora de justiça pediu a condenação do réu no homicídio qualificado e no porte ilegal de arma de fogo conforme a pronúncia... O Conselho de Sentença, por maioria de votos declarados, condenou o réu por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo conforme a pronúncia

A medida será válida para casos em que a lei exclua a ilicitude do ato praticado, como a legítima defesa própria ou de terceiros e o estrito cumprimento de dever legal, no caso de policiais, por exemplo... “Na medida em que o Estado brasileiro tem se mostrado incapaz de oferecer segurança aos cidadãos, não pode impedir que eles possam exercer, em situação de legítima defesa, o mais elementar dos direitos... Segundo a proposta, o empréstimo da arma será cancelado em caso de delito ou não cumprimento dos requisitos para a obtenção de porte ou registro de arma

Tanto a versão original quanto as alterações aprovadas no colegiado garantem o direito de legítima defesa ao proprietário de arma... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que determina a cassação do porte de arma... Mas optou por incluir previsão de multa e apreensão temporária da arma, até que cesse a embriaguez, para desestimular o porte sob o efeito de álcool ou drogas

sem ter o porte, apenas com o registro, e tiver feito disparo supostamente em legítima defesa... De autoria da Rede Sustentabilidade, a emenda mantém a previsão de prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo mesmo nos casos em que a arma tiver registro e for usada em legítima defesa... Renomeado de Estatuto de Controle de Armas, o texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou

Para o parlamentar, essa exigência “estabelece duas categorias de servidores: aqueles que poderão exercer o direito à legítima defesa em uma profissão de alto risco e os que ficarão à mercê da própria... Apresentada pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a proposta altera o Estatuto do Desarmamento (10.826/03), que hoje autoriza aos agentes penitenciários e guardas prisionais o porte de armas de fogo mesmo... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9424/17, que permite aos servidores penitenciários portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição, mesmo fora

sobre armas não é sobre o viés de direita ou de esquerda, ou de gostar ou não gostar de arma de fogo, do direito ou não à legítima defesa do cidadão, que é óbvio... e da Defesa... O prazo de revisão do porte de armas, que subiu de cinco para dez anos, foi, da mesma forma, questionado por Santana

de armas de fogo e à garantia da legítima defesa do cidadão... Porte de arma é um direito que não foi dado para a gente. Para ter esse direito o atirador, bastaria apenas criar um critério mais rigoroso... Entre as mudanças propostas estão também a suspensão do porte de arma daquele que estiver sendo investigado por violência doméstica, ameaça, lesão corporal ou homicídio

Já a anterior Lei n.º 9.437 /97 havia recepcionado o porte de arma de defesa por Magistrados e Membros do Ministério Público... em que lhe é deferida a aquisição e porte de arma de defesa em razão da função, que gera riscos pessoais, e não por deferência da Polícia Federal... vezes legítima, em poder dos dominados