Lei nº 13.259/2016 em Notícias

Continua: Deputados manifestam-se a favor e contra MP sobre garantia de empréstimo Íntegra da proposta: MPV- 719 /2016 Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli A reprodução das notícias é... Imóveis em pagamento A possibilidade de dar imóveis como pagamento de dívidas perante a União também é regulada pela Medida Provisória 719 /16, que altera artigo da recente Lei 13.259 /16, de março deste

de 16 de março de 2016, e 10.204 , de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398 , de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702 , de 17 de novembro de 1998, 11.481 , de... 10.6.2020 - Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, 9.636 , de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259

A determinação está na Portaria GP 18, de 2016... Apesar de a Lei 13.259 prever o aumento de alíquotas a partir de 1º de janeiro deste ano, a Receita considera o que estipula o artigo 62 da Constituição Federal