Liberação de Veículo Apreendido Condicionada Ao Pagamento de Multa em Notícias

A ação objetivava que todos os órgãos responsáveis pelo policiamento de trânsito não apreendessem os veículos cujo pagamento do IPVA estivesse em atraso, bem como não fosse condicionada a liberação de... A decisão suspensa do TJ-RJ também não condicionava a liberação dos automóveis apreendidos à quitação de obrigação... pendentes com o pagamento do IPVA

de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas. § 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada... técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos... desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento

A permanência em depósito do veículo apreendido por infração às disposições desta Lei sujeitará o seu proprietário ao pagamento ao ente regulador de uma taxa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais)... em depósito; III - depósito antecipado, a título de caução, do valor da multa e do pagamento da taxa de permanência do veículo em depósito. 4º O valor do depósito de que trata o inciso III do 3º deste... que decidir pela improcedência do auto de infração; II - conclusão do processo administrativo que decidir pela procedência do auto de infração, com o pagamento da multa e da taxa de permanência do veículo

de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas... moratórios e se a cumulação dos juros compensatórios e moratórios implica ou não em anatocismo [juros sobre juros] vedado pela Lei de Usura ( Resp 1118103 ) e sobre a legalidade de se condicionar a liberação de veículo... O objetivo é reverter a decisão do tribunal local que entendeu que “a natureza da ação do crime do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal é pública condicionada à representação”

de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas... moratórios e se a cumulação dos juros compensatórios e moratórios implica ou não em anatocismo [juros sobre juros] vedado pela Lei de Usura ( Resp 1118103 ) e sobre a legalidade de se condicionar a liberação de veículo... O objetivo é reverter a decisão do tribunal local que entendeu que “a natureza da ação do crime do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal é pública condicionada à representação”

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