Liberação de Veículo Apreendido Condicionada Ao Pagamento de Multa em Notícias

do ônibus sem o pagamento de multa... A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou a liberação de veículo apreendido por transporte ilegal de passageiros... do carro mediante pagamento de multa ou qualquer outra despesa

do ônibus sem o pagamento de multa... A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou a liberação de veículo apreendido por transporte ilegal de passageiros... do carro mediante pagamento de multa ou qualquer outra despesa

por faltar autorização de viagem não pode ficar condicionada ao pagamento de multa... Entretanto o magistrado firmou entendimento, adotado em precedente desta Corte, de ser ilícita e irregular a retenção de veículo com imposição de pagamento de multas e despesas para a sua liberação e sem... Fonte: TRF1 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), sob a relatoria do desembargador federal Leomar Amorim, decidiu, à unanimidade, que a liberação de veículo retido como punição

de veículo automotor ao pagamento de multas... de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados... Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo

autorização de viagem não pode ficar condicionada ao pagamento de multa... Entretanto o magistrado firmou entendimento, adotado em precedente desta Corte, de ser ilícita e irregular a retenção de veículo com imposição de pagamento de multas e despesas para a sua liberação e sem... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), sob a relatoria do desembargador federal Leomar Amorim, decidiu, à unanimidade, que a liberação de veículo retido como punição por faltar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal... Por consequência, para o TJMG, a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo foi lícita, sendo sua liberação condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção... Ao julgar o caso, o colegiado manteve o entendimento de que é ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com base no artigo 231 , inciso

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido... A União recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou indevido o condicionamento da liberação de veículo retido ao pagamento de multas e demais despesas

de veículo automotor ao pagamento de multas”... BRASIL, Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em 08 de outubro de 2012 - Disponível em: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/liberacao-de-veiculo-apreendido-nao-pode-ser-condicionada-ao-pagamento-de-multas.htm... de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados

de veículo automotor ao pagamento de multas”... de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados... Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo

de veículo automotor ao pagamento de multas”... de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados... Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo