Litígio Quanto Ao Objeto do Pagamento em Notícias

carência para início dos pagamentos; e – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições... celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto... Segundo o Governo, além de reduzir o estoque da dívida, a medida prioriza a busca de soluções negociadas e, assim, diminui os casos de litígios relacionados a controvérsias tributárias

A franqueadora iniciou procedimento arbitral para que a franqueada fosse reconhecida como culpada pela rescisão e condenada ao pagamento de multa contratual... O conflito de competência analisado pelo colegiado surgiu porque o contrato de franquia, no caso, tem cláusula que adotou a arbitragem como forma de solução de litígios (cláusula compromissória)... 2015 – que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto

Além do pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, a empresa foi condenada a declarar a nulidade do contrato celebrado e da dívida objeto do litígio... A juíza titular Andrea Goncalves Duarte Joanes, da 16ª vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a empresa de telefonia Nextel ao pagamento de danos morais por ter celebrado contrato com um adolescente

Na espécie, verifica-se que o título judicial objeto da controvérsia deriva de transação penal formalizada e homologada no Juizado Especial Criminal... de honorários sucumbenciais em litígio com ente público ao qual vinculada RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002 RG) , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às... institucional das Defensorias Públicas, é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente público, ainda que o litígio

Isso certamente resultará em novos acordos e quiçá na solução total do litígio pela via da autocomposição, destacou... Nos termos do acordo está previsto o pagamento, por parte dos réus, aos autores da ação, de um determinado valor a título de indenização, passando os réus a terem a posse e o domínio definitivo da terra... Além da ação anulatória, também tramitam atualmente perante a Vara Especializada de Direito Agrário várias outras ações relacionadas (15/2008, 17/2008, 18/2008, 37/2008) cujos objetos variam desde o sequestro

Porém, antes mesmo da Lei de Arbitragem , o tema já era objeto de controvérsia em muitos recursos... Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma em 2016, ao discutir no REsp 1.602.076 o caso de um franqueado que buscou a rescisão do contrato com a devolução dos pagamentos feitos a título de taxas de franquia... homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei 9.307 /1996, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto

Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência da empresa Dalmo Leite Rodrigues, com sede em Taguatinga, que tem por objeto... A magistrada confirmou que “não houve pagamento, nem depósito, nem indicação de bens à penhora para satisfazer dívida líquida e certa”, considerando presentes os requisitos legais para decretação da falência

Também destacou que a situação de contingenciamento dos repasses do Executivo aos demais poderes já foi objeto de análise em diversos precedentes do STF... “Na qualidade de juiz da causa, entendo possível e salutar a busca da autocomposição para a adequada resolução do litígio em questão”, afirmou o ministro. MS 35.648... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, marcou audiência de conciliação entre o governo da Paraíba e o Tribunal de Justiça do estado para tentar resolver um impasse sobre o pagamento

Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes... em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio... definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o respectivo precatório -, a legislação autoriza o expropriante, em casos urgentes, a pleitear sua imissão provisória na posse da área objeto

guarida, pois, tratando-se de negócio jurídico processual perfeito e acabado (inclusive com homologação judicial), não há que se falar em pendência de litígio sobre o objeto do pagamento”... Além dos pagamentos parcelados, imóveis pertencentes à empresa foram mantidos sob penhora, com o pagamento de alugueis na Justiça para garantir o ressarcimento dos recursos ao Tesouro Nacional... É o que destacou a procuradoria em trecho da contestação apresentada ao pedido do Grupo OK, segundo o qual “a tentativa de buscar-se supedâneo na legislação acerca da consignação em pagamento não encontra