Maio.concessão em Notícias

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE FOI INSTITUÍDO PARA PRESERVAR A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1... Inviável a concessão da progressão de regime especial, destinada à genitora de criança menor de 12 anos de idade, quando verificado que a hipótese que não se amolda aos objetivos da legislação, que prima... Alinhado com o precedente da corte ( RHC 152.552 ), o ministro observou que a circunstância de a criança estar sob os cuidados da avó é fundamento idôneo para justificar a não concessão da progressão especial

Para o relator, na situação em análise, o indeferimento equivocado do primeiro benefício pelo INSS e a sua concessão judicial não caracterizam a situação vedada pelo STF, que considerou impossível a concessão... Posteriormente, a ação foi julgada procedente para conceder a aposentadoria requerida, com início em maio de 2012... Entre a renda mensal da aposentadoria "judicial" (data de início em maio de 2012) e a da aposentadoria "administrativa" (outubro de 2016), esta última se mostrou mais vantajosa financeiramente

Brasília, 09 de maio de 2023... Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício

No caso, o juízo considerou que o médico cumpriu o requisito, uma vez que atuou no enfrentamento da pandemia no período de março 2020 até maio de 2022... Ao analisar o pedido, o magistrado explicou que conforme disposto na lei 10.260 /01, para concessão do abatimento basta a comprovação do exercício da atividade médica no SUS pelo período mínimo de seis

Brasília, 05 de maio de 2023... O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício (e- STJ fls. 345/353). É o relatório. Decido

CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. LEI Nº 13.769 , DE 19/12/2018. HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1... No caso, apesar de a custódia preventiva encontrar-se devidamente fundamentada, conforme já decidido por esta Corte no julgamento do recurso acima mencionado, é devida a concessão de prisão domiciliar

Sustentaram que o contrato de concessão limita a média dos aumentos ao Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, registrado em 14,21% de maio de 1999 a maio... "A Anatel, mediante os Atos 9.444 e 9.445, homologou reajuste tarifário com base em cláusula de contrato de concessão", constatou... A Corte entendeu que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela agência reguladora e amparado no contrato de concessão afronta o princípio da separação dos Poderes

Informativo nº 776 30 de maio de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.970.217-MG , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023. ( Tema 1161 )... DESTAQUE A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a , do Código Penal) - deve considerar todo... A primeira mudança diz respeito à necessidade de se comprovar bom comportamento durante a execução da pena, e o outro é o de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses da data da concessão do

Regional Federal da 5ª Região – TRF5 voltou a negar habeas corpus ao policial rodoviário federal Kleber Nascimento Freitas, um dos três agentes acusados do homicídio de Genivaldo de Jesus Santos, em maio... Ao votar contra a concessão do habeas corpus, a desembargadora federal Joana Carolina, relatora do processo, apontou a gravidade dos crimes cometidos pelos três agentes: tortura praticada por agente público

Desde a promulgação da Lei Complementar no 142 , em 2013, que instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência, até maio deste ano, 6.168 segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já tiveram... Os números mostram que, do total das concessões, 67% dos beneficiários eram homens e 33%, mulheres... A concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência pode se dar por idade ou por tempo de contribuição