STF (Abril 22) Foro de prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo
No caso, não há razão fática e jurídica para se determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local. 5. Agravo regimental não provido. ( STF ; Ag-RE-AgR 1.316.564; DF; Primeira Turma; Rel... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 3 de maio de 2018, ao julgar Questão de Ordem na AP nº 937 , Rel. Min... Atualmente, o recorrente é conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e há muito tempo não ocupa o cargo de deputado distrital