Necessidade de Avaliação do Bem Penhorado em Notícias

Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária e multa por litigância de má-fé A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da sócia de uma microempresa do ramo editorial, que teve um bem penhorado... penhorado por determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú... Reversão de justa causa é alta no Judiciário Por erros de avaliação e falta de provas, a maior parte das demissões por justa causa levadas à Justiça do Trabalho tem sido revertida

adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado... DESTAQUE Não é possível que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Bem imóvel penhorado. Adjudicação. Licitação entre os pretendentes. Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores

Essa avaliação subjetiva do valor do imóvel, aliás, também foi objeto de controvérsia entre os ministros... “Há sempre a possibilidade de que seja alegado que aquela sobra do que foi penhorado é suficiente para uma subsistência digna e querer mais aquela fração”... Para Galotti, deveria haver uma lei que fixasse algum parâmetro para estabelecer o que é considerado um imóvel de luxo, ou que exceda a necessidade básica de subsistência e que fosse protegida a impenhorabilidade

(Tema 578) 3) A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório... de bem quando este for de difícil ou onerosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor. 6) É facultado a Fazenda Pública requerer a remoção de bens penhorados (art. 11 , § 3º , da LEF )... arrematação do bem por quantia inferior a 50% do valor da avaliação. 11) Em execução fiscal, o executado deve ser intimado pessoalmente sobre a penhora

Anulação da avaliação de bem penhorado. Não cabimento. Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento... A pretensão de anular a avaliação do bem penhorado, em razão de nulidade cujo fato gerador - morte do executado - era de pleno conhecimento da coexecutada, a qual deliberadamente deixou de suscitar a questão... Necessidade de entendimento firme e sedimentado

Com o objetivo de impedir a venda do bem penhorado, a Conama ajuizou ação rescisória alegando que a intimação para o leilão não foi pessoal, portanto este deveria ser anulado... - Conama sobre realização de leilão de embarcação de sua propriedade, não foi suficiente para impedir a arrematação do bem... Segundo entendimento da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), a necessidade de intimação pessoal ou não ainda é tema controvertido na Justiça do Trabalho

Não só o credor, também o seu cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes podem adjudicar o bem penhorado por preço não inferior ao da avaliação ( CPC 876 § 6.º)... O bem penhorado é alienado em hasta pública, vertendo o produto da venda para o credor. A alienação pode ser levada a efeito por iniciativa particular do credor ( CPC 880)... Sendo penhorado bem indivisível, a quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem ( CPC 843)

Avaliação. Controvérsia acerca do valor. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Prova pericial. Imprescindibilidade... A decisão do caso concreto estava a depender da verificação da necessidade de se fazerem as obras no montante alcançado... Retomada do bem. Ação de despejo. Prévia relação contratual. Reintegração de posse. Descabimento

Com o objetivo de impedir a venda do bem penhorado, a Conama ajuizou ação rescisória alegando que a intimação para o leilão não foi pessoal, portanto este deveria ser anulado... - Conama sobre realização de leilão de embarcação de sua propriedade, não foi suficiente para impedir a arrematação do bem... Segundo entendimento da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), a necessidade de intimação pessoal ou não ainda é tema controvertido na Justiça do Trabalho

Com o objetivo de impedir a venda do bem penhorado, a Conama ajuizou ação rescisória alegando que a intimação para o leilão não foi pessoal, portanto este deveria ser anulado... - Conama sobre realização de leilão de embarcação de sua propriedade, não foi suficiente para impedir a arrematação do bem... Segundo entendimento da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), a necessidade de intimação pessoal ou não ainda é tema controvertido na Justiça do Trabalho