Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho em Notícias

A empresa, em contestação, defendeu que as atividades desenvolvidas por ele não estavam enquadradas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que relaciona as atividades e operações consideradas... A turma acompanhou voto do relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, que entendeu que o desenvolvimento das atividades do trabalhador ocorria em área de risco conforme definido pela Norma Regulamentadora... 16 do MTE

16 do Ministério do Trabalho... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia isentado a empresa do pagamento da parcela por considerar que os produtos armazenados não superavam os 200 litros estabelecidos na Norma Regulamentadora... Quantidade mínima O empregado recorreu ao TST sustentando que a norma não limita a quantidade de inflamáveis para caracterizar o local como de área de risco

O ministro destacou que a ausência da função de vigia no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho não a exclui do direito ao adicional, uma vez que o rol ali apresentado é apenas exemplificativo... Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata dos serviços de vigilância -, porque não trabalhavam em empresa de segurança nem como segurança privada... Regional, os vigias patrimoniais ou pessoais de estabelecimentos privados não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais relativas ao adicional de periculosidade – o artigo 193 da CLT e o Anexo 3 da Norma Regulamentadora

(02) portaria que aprova o Anexo 3 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas... A portaria é o fruto de um amplo debate tripartite realizado no âmbito do Ministério do Trabalho. Não há maneira melhor de fazer um entendimento senão pelo diálogo, declarou... NR O MTE elabora e revisa as Normas Regulamentadoras (NR) que garantem um trabalho seguro e sadio e previne a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho

Segundo o TRT, o fato gerador do adicional de periculosidade é a quantidade de combustível acima do limite legal, que, de acordo com a NR - norma regulamentadora 20 do extinto ministério do Trabalho, seria... TST O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, explicou que o entendimento do TST é de que a NR-16 estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que dão... Sobre a NR-20, o ministro acrescentou que, de acordo com a norma, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados

16 do Ministério do Trabalho... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia isentado a empresa do pagamento da parcela por considerar que os produtos armazenados não ultrapassavam os 200 litros estabelecidos na Norma Regulamentadora... Quantidade mínima O empregado recorreu ao TST sustentando que a norma não limita a quantidade de inflamáveis para caracterizar o local como de área de risco

Isso porque a Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, prevê o benefício somente durante a fabricação dos produtos... A 2ª Turma, ao analisar a questão, acolheu o argumento recursal de que não há previsão nas normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho para caracterização da insalubridade no manuseio... O acórdão afirma que “nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4, da SDII, do TST, é necessário também que a atividade esteja prevista nas normas editadas pelo Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 1.930, de 16-12-2014, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565 MTE, de 13-10-2014, que aprovou Anexo da Norma Regulamentadora 16 sobre atividades

no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho... A norma do Ministério do Trabalho, por sua vez, define que essas hipóteses englobam os “profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”... Para a terceirizada, as atividades contempladas como perigosas pela norma do Ministério do Trabalho referem-se às situações regidas pela Lei 7.102 /83, que trata de segurança em instituições financeiras

Os trabalhadores relataram não terem sido submetidos a treinamentos de segurança pelo empregador – seja o treinamento admissional da Norma Regulamentadora (NR) 18, o específico para montagem de andaime... Ministério do Trabalho Assessoria de Imprensa imprensa@mte.gov.br (61) 2021-5449 Supervisão ASCOM Jorn. Eliana Camejo eliana.camejo@mte.gov.br (61) 99213-1667... Os andaimes montados para trabalho em altura estavam completamente em desacordo com as normas legais