Normas Constitucionais Originárias em Notícias

A decisão sobre a legalidade, ou não, do Decreto Estadual 63.099/17 ficará a cargo da Câmara originária. Clique aqui para ler o acórdão. 0047908-29.2018.8.26.0000... Isso significa que os desembargadores consideram o decreto como norma secundária, que regulamenta uma lei e, portanto, a questão deve ser resolvida no exame da legalidade e não da constitucionalidade... Mas, segundo o relator, desembargador Renato Sartorelli, “não se trata de decretos autônomos, mas sim de normas secundárias, editadas em razão da Lei Estadual 6.374/1989, cabendo apenas cogitar de eventual

se basear essencialmente em fundamentos constitucionais... Considerando esse contexto, o relator votou pelo não conhecimento do pedido da União, pois não apontou claramente a norma federal que teria sido violada, nem os motivos dessa suposta violação, além de... superou posicionamento definido anteriormente no Puil 1.799, no qual o colegiado havia limitado o conceito de jurisprudência dominante aos precedentes firmados pelo STJ em IRDR instaurado nas ações originárias

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo , as provas ilícitas , assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais... Por sua vez, o art. 157 do Código de Processo Penal , ordena o desentranhamento dos autos e a inutilização das provas ilícitas, “assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais... Por sua vez, dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. as provas ilícitas obtidas

Mérito Segundo o presidente do STF, o Plenário, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3396, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103 /2019, permanece a competência dos estados... gerais sobre o assunto, previsto no artigo 22 , inciso XXI , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional (EC) 103 /2019 (Reforma da Previdência)... O ministro ressaltou, ainda, a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, de assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional e de prevenir o recebimento de novos

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo , as provas ilícitas , assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais... Por sua vez, o art. 157 do Código de Processo Penal , ordena o desentranhamento dos autos e a inutilização das provas ilícitas, “assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais... Por sua vez, dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. as provas ilícitas obtidas

A usucapião é o instituto de aquisição de bem móvel ou imóvel em razão do lapso temporal do Requerente perante o respectivo bem, ou seja, uma aquisição originária... Contudo, em decisão unânime do Superior Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a usucapião especial urbana de apartamento, uma vez que a norma legal não impossibilidade... isto, conforme RE 305416 o juízo originário da ação de usucapião especial urbano indeferiu o pedido de usucapião por se tratar de bem imóvel apartamento, mencionando que a destinação do instituto constitucional

Até poderíamos dizer normas constitucionais são trunfos que afastam a validade de normas previstas no espaço das legislações e que lhe são conflitantes... Ora, mesmo o estudante mais neófito no direito já sabe que se tem 34 normas contrariando uma norma constitucional, aquelas cedem para esta... Assim, ao falar em regras de hermenêutica, parece que o TJ-MG se descuida de uma premissa mais singela: norma constitucional, hierarquicamente superior, deve prevalecer sobre normas infraconstitucionais

A Anadep sustenta que a alteração realizada pelo governador e aprovada pelo Legislativo paraibano fere diversas normas constitucionais como as que preveem o dever estatal de promoção do acesso à justiça... Inconstitucionalidade ( ADI 5682 ) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona atos do governador e da Assembleia Legislativa da Paraíba que teriam desconsiderado a proposta orçamentária originária

Assim resta mais uma dinâmica eminentemente baseada no tecnicismo constitucional, que preserva, por meio da espiral do silêncio, um problema de ordem constitucional organizacional política e administrativa... Isso é notório quanto aos fundamentos legais existentes nas mais ordens jurídicas ocidentais comparadas nesse sentido, bem como em normas de tratados internacionais os quais o Brasil as ratifica, naquilo... decisões judiciais definitivas de mérito", independentemente de quaisquer instância, sejam elas ordinárias ou extraordinária, essas dadas a título de prerrogativa de foro decorrente da competência originária

A Anadep sustenta que a alteração realizada pelo governador e aprovada pelo Legislativo paraibano fere diversas normas constitucionais como as que preveem o dever estatal de promoção do acesso à justiça... Inconstitucionalidade ( ADI 5682 ) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona atos do governador e da Assembleia Legislativa da Paraíba que teriam desconsiderado a proposta orçamentária originária