Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior
operações... exigidas em tal operação, independentemente de norma regulamentar editada pelo Banco Central do Brasil", declarou... O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que um banco deixasse de cobrar tarifas nas operações relativas a pensões alimentícias pagas no Brasil e remetidas ao alimentando residente