Pagamento de Salário por Fora em Notícias

fora da folha de pagamento... fora da folha... A prática, conhecida como salário “por fora” ou “salário marginal”, ocorre quando a empresa registra na carteira de trabalho um valor inferior ao que efetivamente é pago, o que implica em sonegação aos

Segundo a magistrada, “a prova dos autos demonstra que havia a realização de pagamento por fora”... por fora”... Caso a empresa volte a realizar pagamento “por fora” vai ser penalizada em R$ 3 mil por infração identificada

Recurso Ordinário O motoboy recorreu ao TRT-Goiás após a 16ª Vara de Goiânia ter indeferido o pedido de reconhecimento do salário “por fora”... “por fora” de um motoboy... Ele pretendia reverter a decisão que reconheceu como de natureza indenizatória os pagamentos efetuados pela empresa em contrato de locação de uma moto

“por fora” em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e multa de 40%... e o pagamento de diferenças decorrentes das repercussões que esses valores pagos “por fora” deveriam ter gerado durante o contrato de trabalho... desse valor em verbas trabalhistas como 13º salário, férias e horas extras, contabilizados com base no que é registrado nas folhas de pagamento

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença de primeiro grau que não reconheceu a existência de salário "por fora" de um motoboy... O pagamento efetuado pelo empregador em razão de contrato de aluguel de veículo que é de propriedade do trabalhador não tem natureza jurídica salarial, independentemente do valor pago... O desembargador explicou que o nome da verba não define sua natureza jurídica, mesmo que o valor do aluguel supere o salário

O acórdão ressaltou também que “em se tratando de pagamento de salários por fora, há de se considerar a dificuldade de comprovação, já que tais pagamentos geralmente não são anotados documentalmente”... por danos materiais a um empregado já aposentado que recebe benefício previdenciário em valor inferior ao que lhe seria devido caso não houvesse pagamento de salário por fora... Ele conseguiu provar que recebeu, até 2005, parte dos salários por fora, sem integrarem a base de cálculo para recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias e que a incorporação do valor se deu

Também sustentou que nunca fora administradora da empresa e que os salários são impenhoráveis, segundo o Código de Processo Civil ( CPC )... Contudo, o bloqueio deve se restringir a 10% do valor recebido, inferior a quatro salários mínimos, até o pagamento da dívida, que, em 2019, era de R$ 66,5 mil... Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo permite a penhora quando a finalidade da execução for o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem

Contudo, menciona que no dia 23 de julho de 2018, a mesma fora demitida imotivadamente... Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Comarca de Solânea que condenou o município de Casserengue a pagar os salários... Diante da situação apresentada, ingressou com ação na Justiça pleiteando o pagamento de indenização por dano moral e as verbas salariais referentes à estabilidade gestacional

Assim sendo, o empregador não pode pagar as comissões “por fora”, como muitas vezes é feito, devendo tais quantias serem informadas no contracheque e sobre elas incidir as verbas anteriormente citadas... Eles têm um salário-base, e além dele, ganham comissões pelo número de carros vendidos. Essas comissões ganhas devem compor o salário e constar no contracheque... As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os

Mesmo assim seu salário foi bloqueado? Procure o seu advogado para que ele possa IMPUGNAR o bloqueio e efetuar a liberação, uma vez que este fora absolutamente nulo... de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento... Até 50 salários mínimos o dinheiro em conta que for proveniente de salário ou aposentadoria é IMPENHORÁVEL. Claro, que provar a origem é essencial