STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
pelas vias recursais próprias, não sendo possível a apreciação do pedido por meio de habeas corpus... Nesse sentido, e com base na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que a questão relacionada à restrição do direito de ir e vir pela suspensão da CNH deve ser discutida... Por outro lado, no caso do bloqueio de passaporte, Nancy Andrighi explicou que a medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução da dívida pode implicar – ainda que de forma potencial