Penal Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

arbitrário das próprias razões, e o caso vertente é daquele que põe por terra a máxima de que 'ladrão que rouba de ladrão merece cem anos de perdão', só que não", anotou o desembargador Brüggemann em... "O acervo probatório revela claramente a autoria delitiva, bem como a prática do crime de furto em concurso de agentes, de forma que não há falar em desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário

Os crimes de competência da Justiça Comum, tais como o crime de tortura, abuso de autoridade, violência arbitrária, exercício arbitrário das próprias razões e outros, foram apurados pela Polícia Judiciária... Porém o oficial, em razão de dispositivo constitucional, só poderia ser excluído após submissão a Processo de Justificação... Na solução do IPM, concluiu que houve a prática de crime militar e comum por parte do acusado, resultando as conclusões relacionadas à prática de crime militar capitulado no CPM ( Código Penal Militar

Ele acrescenta também que as ocorrências de perturbação do trabalho e do sossego, se não atendidas, podem gerar ocorrências mais graves, produzindo a cultura do exercício arbitrário das próprias razões... Contravenção O promotor, entretanto, ressalta que a poluição sonora, seja em residências ou em estabelecimentos comerciais e industriais, caracteriza, em tese, contravenção penal, por perturbação do trabalho... Segundo a Amma, as razões para o não atendimento seriam a falta de competência do órgão para isso, sob a alegação da impossibilidade de a administração municipal exercer o poder de polícia

próprias razões e porte ilegal de armas... Com base no auto de prisão em flagrante oriundo da 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento da Capital, o promotor de Justiça Ivan Melgaré denunciou o casal pelos crimes de exercício arbitrário das... O primeiro delito está tipificado no artigo 345 do Código Penal : "fazer justiça com as próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite"

A apropriação pelo empregador da conta do empregado configura verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (figura, aliás, típica prevista no direito penal).

do mérito da ação penal, os fatos descritos na denúncia podem configurar os delitos de extorsão (artigo 158 do CP ) ou de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do CP )... Segundo a denúncia do MPF, em 28/09/2010, agentes da Polícia Federal exigiram, diretamente, em razão de suas funções, a devolução da quantia de R$ 400 mil paga por parentes de um dos policiais pela compra... Para o relator do acórdão, desembargador federal Cotrim Guimarães, a denúncia não deixou dúvida de que as condutas atribuídas aos denunciados estão tipificadas no artigo 316 do Código Penal

A apropriação pelo empregador da conta do empregado configura verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (figura, aliás, típica prevista no direito penal).

Já o apelante Walmir Moreira Coutinho pediu a desclassificação do crime previsto no artigo 159 para o tipificado no artigo 345 (exercício arbitrário das próprias razões), cuja pena varia de 15 dias a um... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por cinco pessoas condenadas, em Primeira Instância, pelo crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159 do Código Penal

arbitrário de razões próprias com violência, favorecimento à imigração clandestina e favorecimento e exploração da prostituição... emissão de faturas por operações inexistentes para fim de evasão fiscal, omissão das declarações obrigatórias para fins fiscais e emissão de faturas por operações inexistentes também para evasão fiscal, exercício arbitrário

O ministro Luiz Fux completou a explicação afirmando que essa questão de pegar ou largar, porque o dinheiro é devido, no fundo, é a ratio , que informa a criminalização do exercício arbitrário das próprias razões... razões... E concluiu que, no caso em questão, a sistemática utilizada infringiu a lei penal