Quarta Turma do STJ decide que imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado quando este morre.
bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento... Afirmou, ainda, que a perda total das parcelas pagas é vedada pelos artigos 51 , II , 53 e 54 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e artigo 924 do Código Civil... A Cohab ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perda das prestações pagas contra um casal de mutuários, alegando que contratou com os requeridos a venda, mediante pagamento