Perdas e Danos e Multa Contratual (Cláusula Penal) em Notícias

de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor... Entre outros pontos, o MPSP pretendia que a B2W fosse obrigada a incluir no contrato padrão informações sobre prazo de entrega da mercadoria, previsão de multa e indenização por perdas e danos em razão... "É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia

de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor... Entre outros pontos, o MPSP pretendia que a B2W fosse obrigada a incluir no contrato padrão informações sobre prazo de entrega da mercadoria, previsão de multa e indenização por perdas e danos em razão... "É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia

A cláusula penal constitui pacto secundário acessório - uma condição - por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento... a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos... Na inicial e no recurso especial, o autor pugna pela inversão da multa penal compensatória em benefício apenas da promitente vendedora, na hipótese de resolução contratual por inadimplemento por parte

perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido ( REsp 1.186.789 )... “A cláusula penal constitui pacto secundário acessório – uma condição –, por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de... Segundo ele, havendo cláusula penal para prefixar a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes

de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor... Entre outros pontos, o MPSP pretendia que a B2W fosse obrigada a incluir no contrato padrão informações sobre prazo de entrega da mercadoria, previsão de multa e indenização por perdas e danos em razão... “É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia

perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido ( REsp 1.186.789 )... “A cláusula penal constitui pacto secundário acessório – uma condição –, por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de... Segundo ele, havendo cláusula penal para prefixar a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes

de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor... Entre outros pontos, o MPSP pretendia que a B2W fosse obrigada a incluir no contrato padrão informações sobre prazo de entrega da mercadoria, previsão de multa e indenização por perdas e danos em razão... "É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia

Embora haja na cláusula penal uma manutenção de perdas e danos, ele explica que a jurisprudência tem entendido a possibilidade de alteração desta, pelo magistrado, toda vez que sentir abuso e desequilíbrio... É verdade, diz o juiz, que a rescisão contratual se deu por culpa dos autores, fazendo merecer incidir a cláusula penal... O Porto Vittoria Espaço de Eventos terá que devolver R$ 3.352,00 a uma comissão de formatura como crédito resultante da alteração do percentual de uma cláusula contratual que estipulava multa de 100% em

Embora haja na cláusula penal uma manutenção de perdas e danos, ele explica que a jurisprudência tem entendido a possibilidade de alteração desta, pelo magistrado, toda vez que sentir abuso e desequilíbrio... É verdade, diz o juiz, que a rescisão contratual se deu por culpa dos autores, fazendo merecer incidir a cláusula penal... O Porto Vittoria Espaço de Eventos terá que devolver R$ 3.352,00 a uma comissão de formatura como crédito resultante da alteração do percentual de uma cláusula contratual que estipulava multa de 100% em

O juiz afirmou que, não havendo previsão contratual, o cliente não poderia cobrar indenização por perdas e danos e cláusula penal “notadamente quando ambas as postulações têm idêntica natureza”, a compensatória... Já as cláusulas penais englobam penas ou multas em caso de não cumprimento ou atraso da obrigação principal do acordo... Se, no entanto, a percepção é de que a indenização é compensatória, mas a cláusula penal é moratória (uma penalidade pelo atraso), a cumulação é aceita