Alteração de contrato social retroage e invalida procuração
quando o prazo entre os fatos é igual ou inferior a 30 dias... Como a promessa foi considerada válida pelo TJ-BA por conta da validade da procuração, seria ilógico imaginar que, invalidado o documento, o negócio se mantivesse, informou a relatora... No entanto, a procuração foi considerada válida, e a Empi foi condenada a pagar valor equivalente ao do mercado atual dos lotes aos autores da demanda