Prescrição Intercorrente.art.40 da Lef em Notícias

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios, reiterou Eliana... O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se ao

Em seu recurso, o credor não se conformou com a declaração da prescrição intercorrente que extinguiu a execução... Por fim, o colegiado afirmou que apesar do silêncio do autor em momento anterior, "é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830 /80"... Em 19/4/2013 o reclamado foi incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e em 9/10/14, o Juízo de origem decretou a prescrição intercorrente

Em seu recurso, o credor não se conformou com a declaração da prescrição intercorrente que extinguiu a execução... Por fim, o colegiado afirmou que apesar do silêncio do autor em momento anterior, "é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830 /80"... Em 19/4/2013 o reclamado foi incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e em 9/10/14, o Juízo de origem decretou a prescrição intercorrente

Em seu recurso, o credor não se conformou com a declaração da prescrição intercorrente que extinguiu a execução... Por fim, o colegiado afirmou que apesar do silêncio do autor em momento anterior, "é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830 /80"... Em 19/4/2013 o reclamado foi incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e em 9/10/14, o Juízo de origem decretou a prescrição intercorrente

LEI 11.051 /2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA... A Lei Federal nº 11.051 /2004, ao acrescentar o § 4º ao art. 40 da Lei Federal 6.830 /80 prescreveu a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, desde que a Fazenda Pública seja ouvida de... A novel Lei 11.051 , de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830 /80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... “Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios”, reiterou Eliana... “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80 , que, além de referir-se

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios, reiterou Eliana... O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se ao

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... "Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios", reiterou Eliana... "O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... "Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios", reiterou Eliana... "O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... “Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios”, reiterou Eliana... “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se