Prescrição Intercorrente.art.40 da Lef em Notícias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ) que disciplinam a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e definem o marco... A prescrição intercorrente permite que, cinco anos após o arquivamento da execução fiscal, o crédito seja prescrito... Tema 390 ,fixou-se a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal

da prescrição intercorrente... o prazo de 1 ano de suspensão para busca de bens; - Findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art 40 da LEF , inicia-se o prazo de prescrição intercorrente respectivo. - Somente a efetiva penhora... parágrafos 2º , 3º e 4º , da lei 6.830 , findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830 /80). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1... A questão versada nos presentes autos diz respeito à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF ), e foi decidida pelo C... intercorrente (art. 40 , § 4º da Lei 6.830 /80)

Sendo assim, em 29 de Dezembro de 2004, a Lei nº 11.051 /2004, no artigo 6º , trouxe a previsão da prescrição intercorrente, visto que, acrescentou ao artigo 40 da Lei nº 6.830 /1980 o § 4º, in verbis:... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de harmonizar o artigo 174 do Código Tributário Nacional com o artigo 40 da Lei nº 6.830 /1980, pacificou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal... Ou seja, a prescrição intercorrente necessariamente ocorrerá quando o Fisco, após iniciar a Execução contra o contribuinte, se mantém inerte, sem dar curso ao procedimento judicial fiscal

O artigo 2º da Instrução Normativa estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita... Em 11/05/2020, houve nova intimação, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830 /80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, não havendo manifestação... Extinção Considerando os dispositivos de lei mencionados, a prescrição intercorrente foi então aplicada, de ofício, com fundamento também na súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, que admite a prescrição intercorrente

Autora: Clivanir Cassiano de Oliveira 1º PONTO : julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ interpretou o art. 40 da LEF através de cinco parâmetros para a aplicação da prescrição intercorrente... O STJ priorizou a efetividade, condicionando-a com a interrupção do prazo da prescrição intercorrente... INTERC.: entendeu que a fluência do prazo da prescrição intercorrente, assim como o prazo da suspensão supracitada, inicia-se automaticamente

Sendo assim, a 1ª seção da Corte se debruçará sobre quatro pontos acerca do tema: 1 - Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda que inaugura o prazo de um ano previsto no art. 40 da lei de execução fiscal... ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente ilide a decretação da prescrição intercorrente... Está na pauta do STJ desta quarta-feira, 26, processo sob o rito de recurso repetitivo que tratará da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista

Para o desembargador federal, no caso em discussão, apesar de não se vislumbrar nos autos, data venia, despacho determinando o arquivamento da execução com fundamento no art. 40 , da Lei nº 6.830 /1980... Segundo o magistrado, em relação ao tema, “faz-se necessário mencionar também que, na forma do art. 40 , da Lei nº 6.830 /1980, é de se ter a suspensão da ação executiva fiscal pelo prazo de um ano, seguido... o Juízo sentenciante decretou a prescrição intercorrente, o que se deu, portanto, “com a licença de ótica diversa, sem a plena observância dos requisitos legais, mormente quando se verifica que mesmo

Se, para alguns, a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida mesmo diante da clareza da Lei nº 6.830 /80, toda a dúvida agora se dissipa com o art. 11-A , da CLT... Embora a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho já fosse possível desde a edição da Lei nº 6.830 /80 — que regula o executivo fiscal e se aplica subsidiariamente aos trâmites da... Como o cabimento ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertido mesmo diante da clareza da Lei nº 6.830 /80, certos juízes do trabalho — para escaparem ao rótulo de haverem

40 da LEF... 40 , §§ 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifos no... ) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40 , caput da Lei n.º 6.830 /80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40 , § 4º