Preterição de Concurso Público - STF em Notícias

do Estado sem prévio concurso público, condição fundamental para o vínculo de carreira com a administração pública... A inconstitucionalidade das contratações sem concurso público e a ausência do princípio da publicidade levaram a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a determinar novo julgamento de ação... Citando a súmula 685 do STF e decisões do próprio STJ, o ministro relator, Herman Benjamin, argumentou que situações que afrontam diretamente a Constituição Federal , como é o caso das nomeações sem seleção

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração... em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal – que esse direito não é garantido para candidatos aprovados fora do número de vagas do edital... para a formação de cadastro de reserva não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas no serviço público, ficando a critério da administração o preenchimento de

de nove candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Controladoria Geral daquele estado... previstas no edital, o Agravo em RE 756227, no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente representa preterição de aprovados em concurso público quando tiver finalidade... FONTE: STF

de nove candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Controladoria Geral daquele estado... previstas no edital, o Agravo em RE 756227, no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente representa preterição de aprovados em concurso público quando tiver finalidade... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de suspensão de decisoes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que determinam a nomeação e posse imediata

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver... Fonte: STF... preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos

O magistrado destacou que a jurisprudência, tanto do TRF1 como do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público... Em suas razões, o INSS alegou a discricionariedade da administração pública em matéria de concurso público que tem liberdade na fixação de critérios e normas do edital, competindo ao poder público analisar... contra a sentença, da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autarquia que proceda à avaliação dos títulos de um candidato aprovado em concurso público

concurso público, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para as mesmas atribuições do cargo ali previsto, configura preterição dos candidatos aprovados, mesmo fora das vagas do edital... O candidato foi aprovado em 18º lugar para o cargo no concurso público promovido pela Eletroacre, integrante da administração pública indireta do Acre, em 2010, que previa uma vaga para ocupação imediata... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) a nomear um eletricista aprovado em concurso público para a formação de cadastro de reserva

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração... em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal – que esse direito não é garantido para candidatos aprovados fora do número de vagas do edital... para a formação de cadastro de reserva não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas no serviço público, ficando a critério da administração o preenchimento de

De acordo com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 837311, há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público nas seguintes hipóteses:... Na reclamação ao Supremo, os três candidatos sustentam que a nomeação de candidatos que compõem cadastro de reserva de concurso público, sucedida de desistência de parte daqueles convocados, resulta no... concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública

Por esses motivos, inexistiria burla ao concurso público ou substituição dos aprovados por terceirizados... Porém, a empresa firmou diversos contratos de terceirização que incluíam os serviços relativos ao cargo que ele iria ocupar, o que, segundo ele, teria violado o princípio constitucional do concurso público... Por isso, não haveria violação dos termos da Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o