Princípio da Bagatela em Notícias

No julgamento, os desembargadores afastaram a aplicação do princípio da bagatela, já que a absolvição do acusado teve por fundamento a Lei Federal n. 10.522 /2002, que determina o arquivamento de executivos... Entre as razões para a revisão da sentença, estava a inaplicabilidade de tal princípio, pois no caso em análise o valor é superior ao estabelecido por lei estadual como quantia mínima para inscrição em... O réu havia deixado de recolher mais de R$ 8 mil de ICMS, mas o juízo de origem entendeu que o valor não era relevante a ponto de dar justa causa para uma ação penal, motivo pelo qual o princípio da insignificância

No julgamento, os desembargadores afastaram a aplicação do princípio da bagatela, já que a absolvição do acusado teve por fundamento a Lei Federal n. 10.522 /2002, que determina o arquivamento de executivos... Entre as razões para a revisão da sentença, estava a inaplicabilidade de tal princípio, pois no caso em análise o valor é superior ao estabelecido por lei estadual como quantia mínima para inscrição em... O réu havia deixado de recolher mais de R$ 8 mil de ICMS, mas o juízo de origem entendeu que o valor não era relevante a ponto de dar justa causa para uma ação penal, motivo pelo qual o princípio da insignificância

A relatora reconheceu nessa situação o princípio da bagatela imprópria ou da irrelevância penal do fato, que resumiu em uma frase: “a justiça do caso concreto”... Ao final de seu voto, a magistrada diferenciou essa abordagem do princípio da bagatela propriamente dito: “Na insignificância própria, o fato, desde o inicio, já se constitui irrelevante para o Direito... Trata-se da “bagatela imprópria”, tese apresentada pela relatora do processo, a ministra Maria Elizabeth Rocha, e acatada por unanimidade pelos demais ministros

A 4ª Câmara de Direito Público, em matéria sob a relatoria do desembargador Jaime Ramos, entendeu que a absolvição do réu ocorreu, em verdade, pela aplicação do princípio da bagatela, que culminou na extinção

Portanto, entende-se não poder ser reconhecido em seu favor o princípio da insignificância, pois, como bem afirmou o representante ministerial nas razões do recurso por ele interposto, em cidades pequenas

Para o relator da matéria, desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, não há como ser aplicado o princípio da bagatela no caso dos autos... A reiteração de prática criminosa, mais que o resultado financeiro das investidas, é fator preponderante para afastar a aplicação do princípio da insignificância

Para o relator da matéria, desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, não há como ser aplicado o princípio da bagatela no caso dos autos... A reiteração de prática criminosa, mais que o resultado financeiro das investidas, é fator preponderante para afastar a aplicação do princípio da insignificância

No HC 130124 impetrado no Supremo, a DPU reforça a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela no caso, alegando que a vítima reatou o relacionamento após a ocorrência dos fatos e que o Estado... Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade... do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça

A relatora reconheceu nessa situação o princípio da bagatela imprópria ou da irrelevância penal do fato, que resumiu em uma frase: “a justiça do caso concreto”... Ao final de seu voto, a magistrada diferenciou essa abordagem do princípio da bagatela propriamente dito: “Na insignificância própria, o fato, desde o inicio, já se constitui irrelevante para o Direito... Trata-se da “bagatela imprópria”, tese apresentada pela relatora do processo, a ministra Maria Elizabeth Rocha, e acatada por unanimidade pelos demais ministros

a aplicação do princípio da insignificância... Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Celso de Mello observou que, na abordagem da alegação do princípio da insignificância, impõe-se avaliação caso a caso... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (7), um pedido de habeas corpus em que se alegava o princípio da insignificância num caso de condenação por contrabando de cigarros