Fato Narrado Que Evidentemente Não Constitui Crime em Notícias

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui... Por sua vez, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, constitui crime de corrupção ativa... O crime de corrupção passiva constitui em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui... Por sua vez, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, constitui crime de corrupção ativa... O crime de corrupção passiva constitui em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou

A decisão fundamentou-se no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , que prevê a absolvição sumária quando o julgador constatar que o fato narrado evidentemente não constitui crime... A AP prosseguirá em relação ao crime de apropriação ou desvio de rendas públicas... A defesa de José Aparecido apontava a atipicidade da conduta, sustentando que esta não se enquadrava no tipo penal descrito no artigo 96 da Lei de Licitações

"Haverá absolvição sumária se o fato narrado evidentemente não constituir crime... A absolvição se baseou no artigo 397 , III do Código de Processo Penal (o fato não constitui crime ou atipicidade da conduta)... princípio da legalidade ou reserva legal ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal")."

Haverá absolvição sumária se o fato narrado evidentemente não constituir crime... A absolvição se baseou no artigo 397 , III do Código de Processo Penal (o fato não constitui crime ou atipicidade da conduta)... princípio da legalidade ou reserva legal (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal)

evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente; ou e) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do... ou quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado... O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do inquérito 4244 instaurado contra Aécio Neves para apuração da responsabilidade nos crimes de corrupção passiva e lavagem

evidentemente não constitui crime, a denúncia deve ser rejeitada... Antes do advento da Lei nº 11.719 de 2008, previa o art. 43 do Código de Processo Penal 03 (três) hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, a saber: “I – fato narrado evidentemente não constitui crime... Rejeitada a denúncia ou queixa com base neste fundamento, leciona Aury Lopes Jr. (2015, p. 234) que “essa decisão não faz coisa julgada material, mas apenas formal, na medida em que não existe análise

Placidina Pires se baseou no artigo 397 , do Código de Processo Penal , que dispõe que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime... A magistrada ressaltou ainda que não há crime de denunciação caluniosa devido o insucesso da investigação ao não conseguir provar a autoria do delito... Entretanto, Placidina Pires (foto à direita) salientou que o simples fato de Cleidson ter mudado a versão não significa que ele tenha mentido ou imputado falsamente a prática de crime a quem sabia ser

Placidina Pires se baseou no artigo 397 , do Código de Processo Penal , que dispõe que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime... A magistrada ressaltou ainda que não há crime de denunciação caluniosa devido o insucesso da investigação ao não conseguir provar a autoria do delito... Entretanto, Placidina Pires (foto à direita) salientou que o simples fato de Cleidson ter mudado a versão não significa que ele tenha mentido ou imputado falsamente a prática de crime a quem sabia ser

Diante das possibilidades de absolvição sumária ( Código de Processo Penal , artigo 397 , especialmente III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime), quando o juiz singular reconhece a atipicidade... Não é possível que alguém tenha afirmado categoricamente não ser crime e depois, numa democracia, ser obrigado a condenar ou absolver... Tanto a acusação quanto defesa possuem o direito de, no fair play , contarem com um juiz não contaminado