Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

Sustentou que o princípio da irredutibilidade, embora reconhecido como direito relativamente indisponível, podia ser abrandado em circunstâncias como a do caso, "especialmente por decorrer de iniciativa... redução salarial, tudo devidamente corrigido... interventora, a alegação de afronta à literalidade do artigo 7º , inciso VI , da Constituição não possibilitava o conhecimento do recurso de revista

Sustentou que o princípio da irredutibilidade, embora reconhecido como direito relativamente indisponível, podia ser abrandado em circunstâncias como a do caso, "especialmente por decorrer de iniciativa... redução salarial, tudo devidamente corrigido... interventora, a alegação de afronta à literalidade do artigo 7º , inciso VI , da Constituição não possibilitava o conhecimento do recurso de revista

Destacou a magistrada que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal , está enquadrado... Para tanto, é necessário que se vislumbre, nos instrumentos coletivos, alguma vantagem em contrapartida ao prejuízo salarial resultante da alteração, o que não ocorreu no caso... Mas após ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acréscimo diário de 48 minutos, sem o correspondente acréscimo salarial

mormente se considerando que o salário do docente é calculado com base na quantia de aulas ministradas, o que é vedado pela Constituição Federal (princípio da irredutibilidade salarial - art. 7 º, VI... Diante disso, a Fundação sustenta que a professora não faz jus às diferenças salariais cobradas... A Fundação Presidente Antonio Carlos (Fupac), de Minas Gerais, foi condenada a pagar diferenças salariais a uma professora que teve a carga horária e o salário reduzidos

mormente se considerando que o salário do docente é calculado com base na quantia de aulas ministradas, o que é vedado pela Constituição Federal (princípio da irredutibilidade salarial - art. 7 º, VI... Diante disso, a Fundação sustenta que a professora não faz jus às diferenças salariais cobradas... Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Presidente Antonio Carlos (Fupac), de Minas Gerais, a pagar diferenças salariais a uma professora que teve a carga

Concluiu, assim, que a alteração da quantia ajustada afrontou a garantia constitucional de irredutibilidade salarial e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 7º , inciso VI , da Constituição... “Concorre no caso, também, o princípio da intangibilidade salarial, que estabelece garantias ao salário, que tem caráter alimentar... salariais até março de 2013, quando foi dispensado

Em relação às diferenças salariais relativas à redução da parte fixa do salário, o Regional entendeu que o pedido do vendedor estava amparado pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo... 7º , VI , da Constituição Federal , o que afastava a prescrição nos termos da Súmula nº 294 do TST... Para o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, a mudança brusca no valor fixo da remuneração ofendeu ao mandamento constitucional do artigo 7º , VI , da Constituição , o que autoriza a aplicação da

Em relação às diferenças salariais relativas à redução da parte fixa do salário, o Regional entendeu que o pedido do vendedor estava amparado pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo... 7º , VI , da Constituição Federal , o que afastava a prescrição nos termos da Súmula nº 294 do TST... Para o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, a mudança brusca no valor fixo da remuneração ofendeu ao mandamento constitucional do artigo 7º , VI , da Constituição , o que autoriza a aplicação da

Em relação às diferenças salariais relativas à redução da parte fixa do salário, o Regional entendeu que o pedido do vendedor estava amparado pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo... 7º , VI , da Constituição Federal , o que afastava a prescrição nos termos da Súmula nº 294 do TST... Para o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, a mudança brusca no valor fixo da remuneração ofendeu ao mandamento constitucional do artigo 7º , VI , da Constituição , o que autoriza a aplicação da

A empregada tem direito à verba, em conformidade com o que estabelece o inciso VI do art. 7º da Constituição Federal e o artigo 468 da CLT , em função da proteção ao princípio da irredutibilidade salarial... O relator esclareceu ainda que a alteração de jornada somente é possível mediante compensação salarial... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada ao pagamento de diferenças salariais a uma empregada que teve o horário de trabalho aumentado sem a devida contraprestação financeira