Princípios Constitucionais do Direito Tributário em Notícias

do STF, no julgamento do RE 343446 , o fato de a lei remeter ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa aos princípios constitucionais... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária... Ele considera que a utilização simultânea do poder de fiscalização do Estado e do instrumento tributário tem como objetivo redução dos acidentes de trabalho

Confesso que para responder basta apenas um pouco de conhecimento de Direito civil, o qual os pais são responsáveis pelos seus filhos e no que tange ao conhecimento do direito Tributário os mesmos age... B) Ela violou o princípio da anterioridade anual. C) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal. D) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional... A exclusão do crédito Tributário não exclui o cumprimento da obrigação acessória, conforme externado no Art. 175,§ único

DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Parâmetros para o cálculo das custas judiciais e emolumentos ADI 2846/TO , relator... DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Defensoria pública estadual e poder de requisição ADI 6860/MT , relator Min... DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Foro por prerrogativa de função: ampliação do rol de autoridades na esfera estadual

Serão lançados nesta terça-feira (30/04), os livros Direito, Justiça e Poder de Tributar Questões Fiscais das Empresas de Mineração e Direito Tributário Brasileiro... Já o livro Direito Tributário Brasileiro é uma reedição de um clássico da literatura jurídica nacional, do renomado, Aliomar Baleeiro... São quatro artigos que versam sobre: os critérios de classificação dos tributos; os princípios aplicáveis a todo o sistema tributário e a algumas figuras em particular; singularidades do ICMS, ISS, IPI

em Estado e Sociedade pela UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia, pós-graduado em Direito Tributário, membro da ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário, autor de diversos artigos jurídicos... "Liberdade de imprensa e censura: uma ponderação de princípios à luz da Constituição Federal de 1988" Bárbara Bindeli: Bacharel em Direito pela FDV - Faculdade de Direito de Vitória, advogada, MBA em Direito Tributário... "O Direito Tributário no Brasil e na história da Constituição Federal de 1988" Vinicius Parracho: Bacharel em Direito pela Unesulbahia - Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, advogado, mestrando

“A defesa dos interesses do contribuinte em processos administrativos tributários tem de ser feita por profissional capacita, garantindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... O processo chegou ao Conselho Pleno por proposição da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB e teve como relator o conselheiro federal Sérgio Fischer (RJ)... aprovou nesta terça-feira (24) que a entidade atue no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas perante os Tribunais Administrativos Tributários

“A defesa dos interesses do contribuinte em processos administrativos tributários tem de ser feita por profissional capacita, garantindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... O processo chegou ao Conselho Pleno por proposição da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB e teve como relator o conselheiro federal Sérgio Fischer (RJ)... aprovou nesta terça-feira (24) que a entidade atue no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas perante os Tribunais Administrativos Tributários

O segundo tema será “Direito Tributário”, com Gabriel Lacerda Troianelli discorrendo sobre “O Crédito Tributário no Código Tributário Nacional”... A Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) promove o “XIX Simpósio Nacional de Estudos Tributários”, nos dias 26 e 27 de junho, no L´Hotel São Paulo (Alameda Campinas, 266)... A Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) promove o “XIX Simpósio Nacional de Estudos Tributários”, nos dias 26 e 27 de junho, no L´Hotel São Paulo (Alameda Campinas, 266)

Durante as aulas, a professora dá noções gerais de Direito Tributário que envolvem o conceito e a classificação constitucional dos tributos, aspectos e princípios da norma jurídica, além das principais... O assunto é o Direito Tributário, um ramo do Direito Público que regula os direitos e os deveres do cidadão em relação ao Estado... O programa "Saber Direito" desta semana conta com a participação da professora Patrícia Canhadas, advogada tributarista e especialista em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo

Afirma, ainda, que o dispositivo considerado inválido promove valores constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, e que... 📰 Veja também: ➡️ 28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade ➡️ Auxílio-doença: o que é, quem tem direito e como funciona... e o Código Tributário Nacional ( CTN ), com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente de trabalho