Gabarito comentado da prova de Direito tributário. OAB XXVIII

Questão de nº 22

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

A) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

B) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

C) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

RESPOSTA: D. Na presente questão, a FGV exige do candidato um mínimo de conhecimento quanto à competência dos Entes Federativos em instituir a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP). Questionado quanto a constitucionalidade, bastava ao candidato lembrar do Art. 150-A da Constituição Federal de 1988.

O examinador tenta confundir a legalidade da incidência do Custeio com as taxas, sendo essa inconstitucional como já apaziguado pelo ordenamento jurídico, como exposto na Súmula Vinculante 41 : “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

Questão de Nº 23

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá:

A) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.

B) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

C) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.

D) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

RESPOSTA: A O examinador busca apurar o conhecimento do “futuro advogado” em relação à execução fiscal pelo Conselho Regional.

Precisava que o candidato soubesse que Lei de Execução Fiscal visa à satisfação de determinados créditos das pessoas jurídicas que se insiram no conceito de Fazenda Pública. A referida Lei exige apenas que tais créditos sejam classificados como Dívida Ativa, quer tenham natureza tributária, ou não.

Assim, a relação processual que se estabelece com a Execução realizada nos termos da Lei 6.830/80 terá por objeto, em regra, uma Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Questão de N º 24

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu (sua) advogado (a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

A) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.

B) Ela violou o princípio da anterioridade anual.

C) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.

D) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

RESPOSTA: A Na questão em tela, o candidato foi provocado a conhecer o Exercício da Competência Tributária, de forma especifica a exceção dos tributos criados e majorados pela lei por Lei Complementar.

Aos meus alunos, bastava lembrar do Mnemônico: CEGI

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . Art 195 § 4º CRFB/88

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Art 148 CFB/88

IGF IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS. Art. 153, VII CRFB/88

IMPOSTO RESIDUAL. Art 154,I CRFB/88

Questão de Nº 25

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

A) Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.

B) O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.

C) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.

D) O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.

RESPOSTA: C O caso ilustrado na questão promove que o “OABZEIRO” tenha uma pequena percepção da responsabilidade de quem deve estar no polo passivo, ou seja, pagar tributo.

Sabe-se que para a incidência de IPTU, deve-se ser analisada a prática do FATO GERADOR, que é adquirir imóvel. A questão traz o caso de uma criança de 3 anos como possuidora do imóvel e questiona a quem deve ser cobrado.

Confesso que para responder basta apenas um pouco de conhecimento de Direito civil, o qual os pais são responsáveis pelos seus filhos e no que tange ao conhecimento do direito Tributário os mesmos age na condição de terceiros sendo responsáveis pelo pagamento do Tributo.

Questão de Nº 26

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta

. A) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

B) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

C) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.

D) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

RESPOSTA: B Na última questão é exigido apenas um conhecimento do entendimento na jurisprudência de que a imunidade tributária alcança também os livros eletrônicos, conforme externado no voto de ministro Dias Toffoli: “ tanto a Carta Federal de 1969 quanto a Constituição de 1988, ao considerarem imunes determinado bem, livro, jornal ou periódico, voltam o seu olhar para a finalidade da norma, de modo a potencializar a sua efetividade”.

É preciso para fechar a questão lembrar que a obrigação tributária principal é a e pagar tributos, enquanto a acessória é de realizar métodos como manter livro contábil em dias, dentre outras. A exclusão do crédito Tributário não exclui o cumprimento da obrigação acessória, conforme externado no Art. 175,§ único.