Propaganda à Criança em Notícias

Ainda segundo os autos, embora não tenha sido contatada, levando a crer que a criança não tinha sido selecionada, os pais se depararam, no início de 2014, com a publicação de folders de propaganda de produtos... da linha dermo cosméticos Semilla com a utilização de fotografias de crianças, dentre elas, a de sua filha... Consta dos autos que o Espaço Fotográfico convidou a criança para participar de uma seleção de fotos para uma campanha publicitária de produtos que seriam lançados pela Cifarma

Propaganda abusiva O texto regulamenta a publicidade dirigida ao público infantil, estipulando hipóteses em que ela se torna abusiva, como no caso de propaganda que promova discriminação em relação a quem... pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) também nas relações de consumo... A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta terça-feira (16) a publicidade direcionada à criança no âmbito de projeto (PL 3515/15) que dispõe sobre a prevenção do superendividamento do consumidor

Ainda segundo os autos, embora não tenha sido contatada, levando a crer que a criança não tinha sido selecionada, os pais se depararam, no início de 2014, com a publicação de folders de propaganda de produtos... da linha dermo cosméticos Semilla com a utilização de fotografias de crianças, dentre elas, a de sua filha... Consta dos autos que o Espaço Fotográfico convidou a criança para participar de uma seleção de fotos para uma campanha publicitária de produtos que seriam lançados pela Cifarma

Propaganda abusiva O texto regulamenta a publicidade dirigida ao público infantil, estipulando hipóteses em que ela se torna abusiva, como no caso de propaganda que promova discriminação em relação a quem... pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) também nas relações de consumo... A Comissão de Defesa do Consumidor debate na terça-feira (16) a publicidade direcionada à criança no âmbito de projeto (PL 3515/15) que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento

Veja a propaganda que gerou o processo: Clique aqui para ler a decisao do TJ-SP... dispõem sobre a abusividade do direcionamento de publicidade à criança... A representação contra a propaganda foi feita pelo Instituto Alana, que combate a publicidade voltada para o público infantil

demonstra provável ofensa ao disposto no aludido artigo 242 do Código Eleitoral pois ultrapassa a barreira do razoável, ao tentar atingir o eleitor psicologicamente mediante a abordagem indevida da propaganda... O ministro cita ainda o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do Conar, que prevê acerca dos princípios relativos à proteção as crianças e aos jovens... O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, nesta sexta-feira (26/10), a remoção de um vídeo no Youtube que mostra crianças repetindo frases relacionadas à manifestação de preconceito

“O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reconhecendo a abusividade de publicidade e propaganda de alimentos direcionadas às crianças, de forma direta ou indireta... A empresa alegou que não existe previsão no sistema jurídico de proibição de publicidade dirigida a crianças... Além disso, considerou que a decisão sobre a compra dos produtos alimentícios seria dos pais ou responsáveis, e não diretamente das crianças

A título de exemplo temos o caso do posto de gasolina que comunica em sua propaganda um determinado preço e cobra outro... Ex.: a propaganda de um carro que incentiva o consumidor a dirigir acima dos limites de velocidade permitidos em lei... o § 2º deste mesmo artigo, a PUBLICIDADE É ABUSIVA quando esta é discriminatória, incentiva à violência, explora o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança

sem álcool, pois, ao adquirirem o produto, poderiam prejudicar as crianças, criando uma porta de entrada para o vício da bebida... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, restabelecer sentença de primeiro grau que condenou a cervejaria Kaiser por propaganda enganosa, ao anunciar como sem álcool... O recurso da PGR questionava acórdão da 4ª Turma do STJ que reformou decisão condenatória contra a cervejaria por propaganda enganosa determinando a suspensão da venda do produto irregular

A turma concluiu pela abusividade de propaganda que condicionava a compra de um relógio de um personagem infantil à aquisição de cinco biscoitos. E não ficou por aí a decisão... Em sustentação oral, a advogada Daniela Teixeira ( Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados ), representando o Alana como amicus curiae , argumentou: “ A propaganda que se dirige a uma... criança de cino anos, que condiciona a venda do relógio à compra de biscoitos, não é abusiva