Recurso Deserto por Falta de Preparo em Notícias

A empresa conseguiu reverter decisão que havia considerado o recurso deserto (sem recolhimento das custas) porque o comprovante eletrônico do pagamento se apagou com o passar do tempo... Assim, não haveria como imputar à empresa uma falta à qual não deu causa... "Estando as custas à disposição da União e tendo sido recolhidas, no valor arbitrado no acórdão regional, bem como no prazo recursal previsto em lei, o preparo está satisfeito e a conclusão da Turma cerceou

A empresa conseguiu reverter decisão que havia considerado o recurso deserto (sem recolhimento das custas) porque o comprovante eletrônico do pagamento se apagou com o passar do tempo... Assim, não haveria como imputar à empresa uma falta à qual não deu causa... "Estando as custas à disposição da União e tendo sido recolhidas, no valor arbitrado no acórdão regional, bem como no prazo recursal previsto em lei, o preparo está satisfeito e a conclusão da Turma cerceou

Acontece que o desembargador Glênio Wasserstein Hekman, relator, considera o recurso deserto por falta da guia de pagamento de custas... “Uma vez que o recurso em tela versa tão somente sobre interesse do procurador, qual seja o afastamento do ofício remetido à OAB, é imperativo que o mesmo realize o preparo do recurso ou comprove sua impossibilidade... Como o preparo recursal é condição essencial para a admissibilidade da Apelação no segundo grau, o colegiado entendeu que a inércia do procurador levou à deserção do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007

Ele determinou o recolhimento do preparo recursal (taxa), no prazo de 3 dias, sob pena de deserção da apelação, que é o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo... Equivale a uma pena, que tem por efeito julgar deserto o recurso, isto é, não ter seguimento

Ele determinou o recolhimento do preparo recursal (taxa), no prazo de 3 dias, sob pena de deserção da apelação, que é o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo... Equivale a uma pena, que tem por efeito julgar deserto o recurso, isto é, não ter seguimento

Ele determinou o recolhimento do preparo recursal (taxa), no prazo de 3 dias, sob pena de deserção da apelação, que é o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo... Equivale a uma pena, que tem por efeito julgar deserto o recurso, isto é, não ter seguimento

A empresa conseguiu reverter decisão que havia considerado o recurso deserto (sem recolhimento das custas) porque o comprovante eletrônico do pagamento se apagou com o passar do tempo... Assim, não haveria como imputar à empresa uma falta à qual não deu causa... Assim, não haveria como imputar à empresa uma falta à qual não deu causa

A lei em que o TJSP se baseou para julgar deserto o recurso do INSS foi considerada parcialmente inconstitucional... Os três recursos representativos da controvérsia foram interpostos pelo INSS contra entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que a falta de recolhimento do porte, no momento da interposição... do recurso, geraria a deserção

“Houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso... Portanto, é deserto o recurso”, concluiu Raul Araújo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso declarado deserto

Portanto, é deserto o recurso”, concluiu o relator. DL... “Houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso... Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deserto