Recurso Extraordinário Civil em Notícias

“Nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário”, concluiu. RHC 65756... na petição de recurso extraordinário, conforme prevê o artigo 1.035, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, “pressuposto imprescindível para conhecimento do recurso extraordinário em habeas corpus... No recurso em habeas corpus que deu origem ao recurso extraordinário, o paciente questionava a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para o julgamento de processos contra ele na Justiça paranaense

“Nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário”, concluiu... na petição de recurso extraordinário, conforme prevê o artigo 1.035, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, “pressuposto imprescindível para conhecimento do recurso extraordinário em habeas corpus... No recurso em habeas corpus que deu origem ao recurso extraordinário, o paciente questionava a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para o julgamento de processos contra ele na Justiça paranaense

Para o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, há, sim, muitos recursos, e o trânsito em julgado poderia ocorrer depois de esgotado o recurso extraordinário... Penso que deveria ser possível que o trânsito [em julgado] se dê depois da decisão de segundo grau, por ocasião do recurso especial e também do extraordinário”, afirmou durante sabatina nessa quarta-feira... Além da sociedade civil, Mariz também argumentou que, desde o mensalão, as autoridades brasileiras também ficaram a mercê da imprensa

Contra essa decisão, a União entrou com o recurso extraordinário, que ficou por um tempo sobrestado aguardando a decisão do STF no Tema 858... Por entender que a controvérsia possui caráter constitucional, a Corte Especial admitiu – para ser enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) – o recurso extraordinário no qual a União questiona indenização... Ela lembrou que o recurso extraordinário foi sobrestado no STJ em virtude de o STF estar julgando o Tema 858, mas, após o julgamento, verificou-se que a tese fixada se restringiu aos casos de desapropriação

Além deles, também são previstos embargos de divergência sobre recurso extraordinário. O Código de Processo Civil ( CPC , Lei 13.105 /15) prevê nove recursos para processos em geral... Pelo texto, cabem recurso extraordinário, de apelação e embargos de declaração para causas com valor até 40 salários mínimos (atuais R$ 39.920)... ✅ Manual Prático Processo Civil 2019 - vem, de forma inovadora, objetiva e prática trazer aos advogados o auxílio necessário para os atuantes na esfera cível

DE 2014 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR , PLENO, RELATORA MINISTRA CARMÉN LÚCIA, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 2 DE OUTUBRO 2017 – PROVIMENTO... O entendimento foi confirmado pelo Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, quando do exame do recurso extraordinário nº 574.706-9/PR, relatora a ministra Cármen Lúcia... O Supremo, no recurso extraordinário nº 240.785/MG , de minha relatoria, concluiu, em 8 de outubro de 2014, o julgamento da controvérsia versada neste processo, proclamando, por maioria de votos – 7 a

Além deles, também são previstos embargos de divergência sobre recurso extraordinário. O Código de Processo Civil ( CPC , Lei 13.105 /15) prevê nove recursos para processos em geral... Pelo texto, cabem recurso extraordinário, de apelação e embargos de declaração para causas com valor até 40 salários mínimos (atuais R$ 39.920)... De acordo com Bezerra, o texto ataca um dos gargalos da morosidade da justiça, o excesso de recursos. “A proposta vai assegurar maior efetividade à Justiça”, disse

“Diante da aparente improbabilidade de seu recurso extraordinário, revela-se incabível a requerida atribuição de efeito suspensivo”, destacou... Segundo o ministro Fux, a controvérsia implica a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza sua discussão por meio de recurso extraordinário... O ministro observou ainda que, a depender do resultado do julgamento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) , também interposto contra o acórdão do TFR-4, o recurso extraordinário poderá

recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ). 2... Mesmo assim a parte deve interpor o recurso extraordinário, sob pena de o seu recurso especial não ser conhecido por incidência do Enunciado de Súmula 126 do STJ... recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional , qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ” Poderia ter ido dormir

Ainda pelo texto do deputado, a decisão contrária a recurso extraordinário, pela ausência de repercussão geral, poderá ter os seus efeitos limitados ao caso concreto... extraordinário... mudanças referem-se à adequação do CPC à criação do direito real de laje (trata da regulamentação dos “puxadinhos” em casas e prédios), e aperfeiçoamentos no regime jurídico da repercussão geral do recurso extraordinário