Recurso Extraordinário Civil em Notícias

Caso prepondere a orientação no sentido do cabimento do Recurso Extraordinário, no caso, é imprescindível que o Supremo defina, com precisão, os casos em que o recurso extraordinário poderá ser interposto... O cabimento do Recurso Extraordinário, no caso, faz todo sentido. Afinal, os fundamentos e hipóteses de cabimento do Recurso Especial encontram-se previstos na Constituição Federal (artigo 105, III)... Parte dos problemas relacionados à diversidade de entendimentos a respeito do cabimento dos dois recursos certamente seria resolvido, caso se admitisse recurso extraordinário contra decisão do STJ relativa

Entre eles, os que mais são alvos de dúvidas são o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, pois, com o advento do Novo Código de Processo Civil , eles sofreram mudanças em alguns diversos aspectos... O que é Recurso Extraordinário? Também conhecido como REx, o recurso extraordinário tem a função de rebater decisão que contrarie a Constituição da Republica Federativa do Brasil... As aplicações do recurso extraordinário A competência para julgar o recurso extraordinário é do STF e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 102 , inciso III , da CRFB : “Art. 102

O STJ tem recebido numerosos recursos que questionam a inadmissão de recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, contida no artigo 543-A , parágrafo 5º, do Código de Processo Civil... A corte julgou ser cabível a interposição desse recurso contra a decisão que indefere liminarmente, ou julga prejudicado, recurso extraordinário mediante a aplicação da repercussão geral... Foi o que reiterou a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao analisar duas ações que questionam a inadmissão de recurso extraordinário com base nesse critério

É cabível Agravo Regimental contra decisão que conheceu de Recurso Extraordinário... “Logo, não havendo correspondência entre as razões do referido recurso e as razões de decidir do acórdão, mister-se faz não conhecer do recurso extraordinário, eis que não preenchidos os requisitos de... Citando precedentes do STF ( ARE 688.942 , AI 478.071, AI 619.238 e RE 390.637) que determinam que não cabe Recurso Extraordinário quando a deficiência na fundamentação ao permitir o correto exame da matéria

Refiro-me ao disposto no artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC , inserido na Subseção I, das Disposições Gerais referente ao procedimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário do atual CPC... Nem bem sancionada a Lei 13.105 de 16 de março de 2015 — novo Código de Processo Civil brasileiro —, já se pode observar que algumas alterações introduzidas no sistema processual civil brasileiro não podem... especial ou extraordinário

recorrido da origem tenha apreciado a questão relativa à exclusão da culpabilidade por conta da inexigibilidade de conduta diversa, verifico que, realmente, essa tese não foi veiculada nas razões do recurso extraordinário... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... extraordinário aqui em análise, de modo que a aplicação da Súmula nº 279 desta Corte, no ponto, não poderia ter sido utilizada, conforme bem apontado pela parte embargante". 3

De acordo com o ministro Marco Aurélio, o recurso extraordinário é um instituto processual voltado a preservar a autoridade da Constituição... A Corte aprovou a seguinte tese de repercussão geral ( Tema 679 ): “Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário... O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou a subida de recurso extraordinário interposto pela Brasil Telecom para o Supremo, porque a empresa não comprovou o recolhimento de depósito

Se preponderar a orientação no sentido do cabimento do Recurso Extraordinário, é imprescindível que o Supremo defina, com precisão, as hipóteses em que o recurso extraordinário poderá ser interposto... O cabimento do Recurso Extraordinário, no caso, faz todo sentido. Afinal, os fundamentos e hipóteses de cabimento do Recurso Especial encontram-se previstos na Constituição Federal (artigo 105, III)... Parte dos problemas relacionados à diversidade de entendimentos a respeito do cabimento dos dois recursos certamente seria resolvido, caso se admitisse recurso extraordinário contra decisão do STJ relativa

Com respaldo do artigo 543-A , parágrafo 5º, do Código de Processo Civil – segundo o qual o STF não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão discutida não tiver repercussão geral –, a ministra... de atender ao requisito da repercussão geral e sem nenhuma chance de ser discutida em recurso extraordinário... No recurso extraordinário, o condomínio alegou que o decreto não é norma autônoma, mas ato da administração que apenas regulamenta disposições legais

Com respaldo do artigo 543-A , parágrafo 5º, do Código de Processo Civil – segundo o qual o STF não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão discutida não tiver repercussão geral –, a ministra... de atender ao requisito da repercussão geral e sem nenhuma chance de ser discutida em recurso extraordinário... No recurso extraordinário, o condomínio alegou que o decreto não é norma autônoma, mas ato da administração que apenas regulamenta disposições legais