Projeto que estabelece novos critérios de punição para concorrência desleal e sonegação é aprovado
de produção, comercialização e estoque; e adoção de regime de estimativa... Também ficam sujeitas ao cancelamento de registro as empresas constituídas para produção, comercialização ou estocagem de mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou em desconformidade com... Entre as medidas estão a adoção de alíquota específica sobre produtos e o controle especial de recolhimento de impostos