Registro do Contrato em Cartório em Notícias

Se você tem apenas um contrato de gaveta, um contrato de promessa de compra e venda de imóvel ou uma escritura pública e ainda não possui o registro no cartório de registro de imóvel, mesmo que você já... Lembrando que no Brasil só é dono de imóvel quem registra, esse registro é realizado no cartório de registro de imóveis... Caso esteja celebrando algum contrato em cartório é importante que você saiba qual a diferença de reconhecimento de firma e assinatura de duas testemunhas é só ler AQUI

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406 /02) e determina que a alienação deve ser feita com o registro do contrato no cartório de título e documentos do domicílio do devedor... Inconstitucional Na avaliação do parlamentar, ao ser responsabilizado pelo registro do contrato de alienação, o Detran exerce uma função inconstitucional, que deve ser cumprida apenas pelos cartórios... Atualmente, a alienação [transferência da posse de um bem] é atestada pelo registro do contrato no Departamento Nacional de Trânsito (Detran), que faz a anotação no registro do veículo em questão

O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório... levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente", afirma... Com isso, determinou que o dono do terreno deve pagar pelo serviço, pois consentiu com isso no contrato-padrão fixado no cartório

Os cartórios de registro de imóveis já estão aplicando a Lei 12.703 , de agosto do ano passado, que determina o registro do contrato de portabilidade num único ato na matrícula do apartamento ou casa... Houve a possibilidade de mudar os contratos habitacionais de um banco para outro, mas os cartórios mineiros não acompanharam porque não houve evolução da legislação... Os cartórios do Distrito Federal são os que têm os menores encargos do país. Em Minas Gerais, só o registro simples sai por R$ 1.607,94, no caso de imóveis no valor de R$ 200 mil

“O registro do contrato em cartório atende aos ditames constitucionais, pois são preservados os princípios da confiança legítima e da transparência máxima que rege a relação de consumo”, disse... prevê que os contratos de alienação fiduciária devem ser registrados em cartório... De acordo com a AGU, em nenhum momento se extrai da Constituição Federal a interpretação de que os cartórios teriam exclusividade do registro de contratos de alienação fiduciária

Ele apontou que a embargante não comprovou o registro do contrato de compra e venda da impressora em cartório, o que seria imprescindível... Porém, na linha de raciocínio de David Rocha Koch Torres, isto só se aplica se o contrato de compra e venda for devidamente registrado em cartório... "O contrato de compra e venda ajustado entre o embargante e executado carece mesmo do requisito da publicidade, vez que não há comprovação do Registro Público necessário, nos termos do art. 221 do Código

Processo: REsp 1724716 Fonte - STJ e AASP - https://www.aasp.org.br/noticias/stj-previo-contrato-de-compra-sem-registro-nao-impede-arrematante-d... imobiliário; ou o direito de propriedade dos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no cartório imobiliário... entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário

fiduciária, deve ser verificada a presença de requisitos próprios da lei especial (Lei 9.514 /1997): registro do contrato no cartório de imóveis, inadimplemento do devedor e sua constituição em mora... de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deverá observar a forma prevista na Lei 9.514 /1997 , por se tratar de legislação específica... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.095 ), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia

O autor alegou que comprou um imóvel, por meio de contrato particular – pagando a quantia de R$ 180 mil –, mas não fez o registro em cartório... Segundo ele, o que transmite o direito real da propriedade é o registro do título no cartório de registro de imóveis... Então e diante das incongruências que afetam muito mais a credibilidade do contrato particular, está correta a sentença que outorga primazia a escritura e seu registro

contratos em veículos com alienação fiduciária em cartório de títulos e documentos... O dispositivo estabelece que, no caso dos veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado... A obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório será analisado pelo Supremo Tribunal Federal