Rescisao Indireta Fgts em Notícias

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta... Em seu recurso de embargos à SDI-1, o professor argumentou que o não recolhimento do FGTS, total ou parcialmente, configura falta grave, autorizando, por consequência, a rescisão indireta... Renato Paiva chamou a atenção para o fato de que o reconhecimento da rescisão indireta supõe a ocorrência de "justa causa patronal" grave o suficiente para a ruptura do contrato de trabalho

Atraso no recolhimento do FGTS equivale à justa causa do empregador e justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho... Obrigações No recurso de revista, a balconista argumentou que o descumprimento das obrigações contratuais constitui fundamento válido para a rescisão indireta... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma balconista de panificadora de Suzano (SP)

Por conta da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira com a Casa... Doutrina A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho em vista de ato culposo do empregador, disse o magistrado na sentença... ausência de recolhimentos se encaixa na hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483 (item d) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador é a rescisão indireta. A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa... Essas situações podem causar a rescisão indireta e ainda podem servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista , ou até na esfera do direito civil e penal... A “rescisão indireta” está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho , que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista

É a chamada “rescisão indireta”... A rescisão indireta, assim como outros temas, não é uníssona no judiciário... Serviço) Desvio de função Atividade que coloque em risco a vida da pessoa Como funciona a rescisão indireta

A rescisão indireta ocorre quando o patrão comete uma infração muito grave. Ela é como se fosse uma demissão por "justa causa", só que a pedido do empregado... A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu a rescisão indireta de vendedor agredido verbalmente e xingado de "gordo" e "gordo malamanhado" na presença de clientes e de funcionários da loja... Depois do comportamento do filho do proprietário da loja, o empregado não se sentiu mais em condições de retornar ao trabalho, por isso solicitou a rescisão indireta e a indenização por danos morais

Por conta da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira com a Casa... Doutrina A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho em vista de ato culposo do empregador, disse o magistrado na sentença... ausência de recolhimentos se encaixa na hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483 (item d) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

A despedida indireta, também chamada de rescisão indireta, é um das formas de encerramento do contrato de trabalho. De maneira bem simples, é como se fosse uma "justa causa" do empregador... Também podemos destacar que ocorre a rescisão indireta quando for exigido do colaborador serviços alheios ao contrato de trabalho... Além dessas hipóteses, com base no artigo 459 da CLT , os Tribunais têm entendido que o atraso do pagamento no salário e irregularidade no depósito do FGTS constituem falta grave e justificam a rescisão indireta

Diante do pedido de rescisão indireta formulado por um professor, a instituição de ensino reclamada alegou que obteve o parcelamento de débito de FGTS, juntando aos autos documentos referentes à inscrição... Também foram deferidas as diferenças de FGTS, bem como a multa fundiária pela rescisão... ato faltoso do empregador, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que parcelada a dívida

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso... O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho... Por isso, pediu demissão e a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483 da CLT