Responsabilidade Civil do Estado Pela Morte de Detento em Notícias

de Justiça do Estado do Acre - https://www.tjac.jus.br/noticias/maeefilhos-devem-ser-indenizados-por-morte-de-reeducando/... integridade física do apenado recolhido em qualquer estabelecimento penitenciário da rede pública, devendo utilizar todos os meios necessários para essa incumbência legal, sob pena de incorrer em responsabilidade civil... civil pelos eventuais fatos danosos causados

O julgador citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido do dever de reparação, destacando que a morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado... No recurso, o Estado insistiu na tese de que o suicídio configura causa excludente da responsabilidade civil... é responsável pela morte de detento”

O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual... é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio... Superiores no sentido de que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos

Na contestação, o ente público alegou ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, inexistindo assim o dever de pagar indenização... Segundo a mãe do detento, a morte poderia ter sido evitada se não fosse a negligência do Estado ao falhar no dever de dar segurança aos presos... O Estado do Ceará foi condenado a indenizar a mãe de um detento morto em um presídio, no valor de R$ 30 mil por danos morais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância... Relator Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, até mesmo em casos de suicídio de presos ocorre a responsabilidade civil do Estado... “Se o Estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do Estado” , concluiu o relator

Não haverá responsabilidade civil do Estado nas situações em que administração pública demonstra ter tido cuidados com a proteção do detento... e caracterizar a responsabilidade civil estatal”, afirmou a relatora... Ela salientou que todas as medidas iniciais foram tomadas para proteger o detento e evitar sua morte

De acordo com o tribunal cearense, ficou configurada a responsabilidade civil do Estado em reparar o dano, tanto pelo dever de guarda dos condenados à pena de reclusão quanto pela obrigação de fazer o... Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou pela responsabilidade objetiva do Estado no caso de morte de detento sob... de Justiça do estado (TJ-CE) que manteve o pagamento de indenização à família de um detento que foi baleado pelas costas e morto em tentativa de fuga de estabelecimento prisional

De acordo com o tribunal cearense, ficou configurada a responsabilidade civil do Estado em reparar o dano, tanto pelo dever de guarda dos condenados à pena de reclusão quanto pela obrigação de fazer o... Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou pela responsabilidade objetiva do Estado no caso de morte de detento sob... de Justiça do estado (TJ-CE) que manteve o pagamento de indenização à família de um detento que foi baleado pelas costas e morto em tentativa de fuga de estabelecimento prisional

A desembargadora entendeu, no entanto, que ficou caracterizada a omissão do Poder Público quanto à segurança do detento, sendo incontestável a responsabilidade de indenizar, em decorrência da morte ocorrida... De acordo com ela, o Estado assume a integral responsabilidade pelos danos que possam ser causados ao detento em decorrência de sua prisão... A desembargadora entendeu, no entanto, que ficou caracterizada a omissão do Poder Público quanto à segurança do detento, sendo incontestável a responsabilidade de indenizar, em decorrência da morte ocorrida

de todos os cidadãos, mas, sim, que assuma uma atitude de prevenção genérica e abrangente, entendimento que, indiferente da responsabilidade do Estado ser objetiva, também se aplica aos detentos que se... de falecimento de preso sob custódia do Estado acometido de doença crônica, sem que o Estado tivesse deixado de prestar a assistência devida... Defendeu os interesses do Estado de Minas Gerais o Procurador Edgar Zambrana. Acesse: