Restituicao de Veiculo Apreendido em Notícias

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, por unanimidade, na semana passada, proposta que facilita a restituição dos veículos apreendidos... Atualmente além das multas, o proprietário tem que pagar taxas e despesas com remoção e estadia do veículo em depósito... Já pelo texto rejeitado, bastaria o pagamento das multas para a liberação desses veículos. O relator na comissão, deputado Lúcio Vale (PR-PA), apresentou parecer contra o projeto

apreendido para ser realizado”... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a restituição, à parte impetrante, do veículo... e da carga de carvão vegetal apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

apreendido para ser realizado”... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a restituição, à parte impetrante, do veículo... e da carga de carvão vegetal apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

de seu veículo apreendido... O magistrado de primeiro grau explicou que o veículo deve ser mantido apreendido enquanto for de interesse do processo judicial, decidindo por fim, indeferir o pedido de restituição do trator... Mantida a apreensão do veículo, o proprietário recorreu então ao TRF da 1.ª Região, alegando ter agido de boa-fé, não ter maus antecedentes, e frisando que o veículo sempre foi utilizado de forma legal

apreendido para ser realizado”... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a restituição, à parte impetrante, do veículo... e da carga de carvão vegetal apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

O relator destacou que, na presença de elementos que sinalizam o claro risco de nova utilização do bem apreendido em atividade ilícita, a pretendida determinação judicial de restituição de bem apreendido... Após a apreensão dos veículos, a empresa responsável questionou a validade da autuação do Ibama e pleiteou a restituição dos mesmos, tendo seu pedido negado pelo juízo de primeiro grau... A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve a apreensão de veículos utilizados para o transporte irregular de carvão

conduz, necessariamente, a imediata restituição do bem apreendido... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMS negaram, por unanimidade, a restituição do veículo de R.C.B., apreendido em crime de tráfico de drogas... O recurso procurava anular a sentença de 1º grau, que dizia: “a legislação especial (Lei nº 11.343 /06), aplicável ao caso, prevê a possibilidade de perdimento do produto, bem ou valor apreendido, conforme

de seu veículo apreendido... O magistrado de primeiro grau explicou que o veículo deve ser mantido apreendido enquanto for de interesse do processo judicial, decidindo por fim, indeferir o pedido de restituição do trator... Mantida a apreensão do veículo, o proprietário recorreu então ao TRF da 1.ª Região, alegando ter agido de boa-fé, não ter maus antecedentes, e frisando que o veículo sempre foi utilizado de forma legal

recomendação do CNJ, o magistrado entendeu por bem levar a leilão 12 veículos apreendidos, atualmente sob guarda da PF, para evitar sua deterioração e garantir seu valor real na data da apreensão, seja... para posterior restituição aos proprietários caso inocentados ao final do processo-crime , seja para a declaração de seu perdimento em favor da União Os valores levantados com o leilão dos automóveis... Foi deferido pedido, em ação penal, para alienação antecipada de bens apreendidos em operação policial contra a exploração de máquinas caça-níqueis e jogos de azar A decisão foi do TJSC Com base em recente

No entanto, em junho de 2016, o mencionado veículo foi parado em blitz do DETRAN e apreendido, razão pela qual a autora ingressou com ação judicial com objetivo de que fosse realizada perícia no veículo... ✔️ KIT PRÁTICO 2019 - Restituição de ICMS sobre a fatura de conta de luz... titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de danos materiais e morais a uma motorista que teve seu carro apreendido