Salário Mínimo Jornada Diária em Notícias

A decisão detalha que, independente do regime de horas trabalhadas, a remuneração não deve ser inferior ao salário mínimo... A juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, da Vara Única de Mauriti, proibiu a remuneração de servidor público municipal inferior a um salário mínimo... Caso ocorra o descumprimento, a multa diária é de R$ 1 mil. Fonte: Ascom

Em sua defesa, o empregador sustentou que é lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, e que o salário mínimo integral é para quem trabalha oito horas diárias - 44 semanais... Ela alegou que seu salário mensal inicial era de R$ 350, quando o salário mínimo era de R$ 380... mínimo proporcional ao tempo trabalhado quando a jornada é inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais

Conforme a Lei nº 4.950-A/66, o salário base da categoria é de seis salários mínimos e a jornada de trabalho é de 6 horas diárias, devendo as horas excedentes ser remuneradas acrescidas de 25%... Sua jornada de trabalho correspondia a 8 horas diárias, com 2 horas de intervalo para almoço... correspondentes e reflexos, afastando qualquer possibilidade de indexação, correção automática ou reajuste com base no salário mínimo

Empregada doméstica com jornada de 25 horas semanais recebe salário proporcional ao mínimo... O relator, porém, afirmou que, demonstrado o cumprimento da jornada semanal de 25 horas segundo registros do TRT-4, o pagamento do salário proporcional ao mínimo nacional é lícito... Com base nas provas produzidas no processo, o juízo considerou verídica a jornada descrita pela empregadora, de cinco horas diárias, e julgou improcedente o pedido de diferenças

Empregada doméstica que trabalha três dias na semana pode receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida... E o salário mínimo previsto no artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais a que se refere o inciso XIII do mesmo... Nos termos da OJ, é legal o pagamento ao trabalhador do piso salarial da categoria ou do salário mínimo proporcional à jornada reduzida contratada

É assegurado ao trabalhador doméstico o salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas do bônus de um terço do salário, licença maternidade de 120 dias, aviso prévio... Cabe ressaltar que o empregado doméstico também é concedido jornada diária de até 8 horas e 44 horas semanais, e caso de este limite seja excedido, o empregador deverá pagar como horas extras acrescidas... O empregado doméstico é a pessoa que trabalha em casas de famílias continuamente, subordinado ao empregador (patrão), cumprido jornadas de trabalhos e recebe um salário em contrapartida

Grande parte dos servidores públicos de Aratuba percebe remuneração mensal inferior ao salário mínimo, sob o argumento de que a remuneração é proporcional à jornada de trabalho... mínimo aos servidores ocupantes de cargo público efetivo e temporários, independente da jornada individual de trabalho, sob pena de multa diária de R$10 mil... Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através de sua Promotora de Justiça Aspázia Regina Moreira Azevedo, determinando que o Município proceda ao pagamento de, pelo menos, um salário mínimo

Assim, deixou de existir a previsão de jornada específica para esses trabalhadores, o que permite o pagamento de salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, conforme previsto aos demais empregados... II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida... I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo

Empregada doméstica com jornada de 25 horas semanais recebe salário proporcional ao mínimo... O relator, porém, afirmou que, demonstrado o cumprimento da jornada semanal de 25 horas segundo registros do TRT-4, o pagamento do salário proporcional ao mínimo nacional é lícito... Com base nas provas produzidas no processo, o juízo considerou verídica a jornada descrita pela empregadora, de cinco horas diárias, e julgou improcedente o pedido de diferenças

De acordo com tal jurisprudência, a legislação não determinou jornada especial de trabalho para os médicos e dentistas, mas sim salário mínimo profissional para uma jornada de duas a quatro horas diárias... De acordo com o autor da proposta, do ex-deputado Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ), apesar da Lei 3.999/61 ter estabelecido salário mínimo e duração de trabalho desses profissionais em, no mínimo, duas e, no... A Câmara analisa projeto que fixa em quatro horas diárias e 20 horas semanais jornada de trabalho para o exercício da Odontologia (PL 7741/14)